"O senhor Presidente da República diz, e o Partido Socialista era capaz de subscrever, que o Governo alterou em mínimos a propostas de lei no sentido de cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional que havia chumbado a Lei de Estrangeiros, mas ficam as questões de fundo essenciais", disse Eurico Brilhante Dias aos jornalistas no parlamento.
Na perspetiva do líder parlamentar do PS, o Governo tem uma proposta para a imigração "tão desequilibrada que poderá também travar o desenvolvimento e o crescimento da economia portuguesa".
"É preciso dizer que o Tribunal Constitucional e a intervenção do senhor Presidente da República foi central para melhorar [a lei], ainda assim não foi o suficiente para que o Partido Socialista pudesse pelo menos abster-se, em particular porque coloca travões que vão colocar em causa, no nosso entendimento, aspetos centrais da vida em comunidade e o próprio crescimento económico que continua anémico", criticou.
O deputado do PS referiu que, no debate, os socialistas já tinham afirmado que "o que era substantivo no acórdão do Tribunal Constitucional estaria a ser cumprido".
"Foi a análise que fizemos, sem prejuízo de uma ou outra observação sobre aspetos que podiam ser menos percetíveis em zona cinzenta no cumprimento da Constituição da República, mas desde logo dissemos que no essencial o Governo procurava dar resposta a um acórdão que tinha sido particularmente duro", enfatizou.
Segundo Eurico, "o Governo tem hoje uma via verde que firmou com as associações empresariais que não está a funcionar" e recusou uma proposta para haver uma "imigração regulada dirigida às atividades empresariais que mais precisam de imigração".
"O visto de trabalho até agora tem dado mostras de não funcionar e por isso o Governo apresentou não apenas uma medida para travar a imigração regular, que me parece que é isso que se propõe, como apresentou uma proposta que, acreditamos, vai travar a economia portuguesa e vai fazer com que a economia portuguesa vá ter mais problemas", alertou.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a Lei dos Estrangeiros, indica uma informação divulgada hoje no 'site' da presidência.
Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".
O decreto da Assembleia da República altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Esta nova versão foi aprovada em plenário em 30 de setembro com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, após o chumbo do Tribunal Constitucional em agosto a cinco normas do anterior decreto.
PS, Livre, PCP, BE e PAN e também o deputado único do JPP tinham votado contra a primeira versão, aprovada em 16 de julho com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, em relação à qual a IL se absteve. O decreto foi elaborado a partir de uma proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.
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