OE entregue, viabilização a caminho e o "segredo" que não o é: As reações

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi entregue ao presidente da Assembleia da República esta quinta-feira e, entre a classificação do documento como o "menos polémico de todos os tempos" e críticas à antecipação da entrega (prevista para sexta-feira), foram várias as reações.

Questionado sobre o assunto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apontou mesmo que este era um documento sem grandes surpresas, dado que está "reduzido ao fundamental para permitir passar no Parlamento".

Justificando que já se sabia "tudo o que era o Orçamento" e que este era "um segredo que não é segredo", Marcelo rejeitou que a antecipação se trata-se de "aproveitamento político", dada a campanha para as eleições autárquicas.

A 'porta aberta' à viabilização às críticas

O presidente do Chega, André Ventura, reagiu dizendo que ainda não tinha lido o documento, mas defendeu que este "tem de ser bom", nomeadamente, em matéria de pensões, descida de impostos, "como os dos combustíveis", ou em matéria de dotação "de meios para combate à corrupção e à insegurança".

O líder da oposição não abriu, para já, a porta à 'luz verde' para o documento, mas referiu que havia "aspetos que já tinham sido analisados e discutidos" com o partido que lidera, apontando que "questões de natureza fiscal deviam ser discutidas antes com os partidos, sobretudo com quem se espera viabilização".

"Há uma coisa que sabemos, atendendo ao historial de PS e PSD, costumam ser maus orçamentos, nos últimos 50 anos foram quase sempre maus os orçamentos, mas às vezes até um relógio estragado acerta duas vezes ao dia, pode ser que Montenegro tenha acertado", afirmou, numa primeira reação.

Por outro lado, o secretário-geral do Partido Socialista (PS), José Luís Carneiro, abriu a porta à viabilização do OE e defendeu que a proposta apresentada corresponde às exigências que foram colocadas ao primeiro-ministro, nomeadamente "em relação às questões laborais, ao Serviço Nacional de Saúde, à segurança social pública e ainda ao tratamento fora do orçamento das questões de natureza fiscal".

Carneiro confirmou aos jornalistas que a agora a porta para a viabilização do documento está mais aberta, mas ressalvou que "não é" o orçamento do PS.

Já o presidente do CDS-PP, Nuno Melo, considerou que o OE2026 proposto pelo Governo "é virtuoso" e "muito bom" e disse esperar que "todo o Parlamento esteja à altura das suas circunstâncias". O Governo, do qual o CDS-PP faz parte, juntamente com o PSD, "é experimentado já a propósito daquilo que são as previsões orçamentais e a concretização no ciclo dos mandatos daquilo que é antecipado nomeadamente pelo ministro das Finanças", afirmou o também Ministro da Defesa.

O Partido Social Democrata afirmou esperar sentido de responsabilidade até à aprovação final do Orçamento para 2026, salientando a importância da execução do PRR e da manutenção do saldo orçamental positivo previsto pelo Governo no próximo ano.

Já o porta-voz do Livre, Rui Tavares, disse que acusou o Executivo de querer despolitizar a proposta de OE2026, ao avisar que há pouca margem para mais medidas no documento, retirando-lhe ambição. Tavares falava aos jornalistas depois de o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ter admitido que 2026 será um "ano orçamental mais exigente", apontando que "se o país não quer voltar a entrar num défice, a margem" para mais medidas na proposta orçamental, entregue hoje, "é próxima de zero".

A presidente da Iniciativa Liberal afirmou que o documento "não é ambicioso para os portugueses", mas sim "ganancioso para o Estado", e prometeu apresentar propostas na discussão na especialidade.

Já o Partido Comunista Português (PCP), manifestou uma "total oposição" à proposta de Orçamento do Estado para 2026, com a qual acusou PS e Chega de estarem comprometidos, e que considerou que agrava as injustiças fiscais, destacando a redução do IRC. 

"Este é um Orçamento que agrava as injustiças fiscais, não só com a redução do IRC [em mais um ponto percentual, para 19%], mas também com a manutenção dos benefícios fiscais que segundo uma estimativa são na ordem dos 1.800 milhões de euros", declarou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos.

Mais tarde, o secretário-geral comunista, Paulo Raimundo, deixou críticas não só aos documentos, como também aos posicionamentos de outros líderes partidários. "Percebo bem porque é que o Chega está perfeitamente de acordo com este Orçamento, porque ele vai dar recursos públicos àqueles que financiam o Chega, os grandes grupos económicos. O que me custa acreditar é como é que o PS se deixa levar por esta conversa", afirmou.

A porta-voz do PAN disse ser "lamentável" a decisão do Governo de antecipar a entrega do Orçamento do Estado, defendendo que este "não pode servir como arma de propaganda eleitoral" nem para desviar as atenções.

"É de facto muito importante que possamos estar a discutir as autárquicas e não estarmos a discutir já o Orçamento do Estado em cima daquilo que é um debate absolutamente relevante para o país", frisou.

A coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, acusou o Governo de ter feito uma proposta de Orçamento caracterizada pela "desigualdade fiscal" e que vai beneficiar a banca "por duas vias".

Criticando o 'timing' escolhido pelo Governo para apresentar a proposta de OE, que relacionou com as notícias sobre a empresa familiar de Luís Montenegro, a Spinumviva, a líder bloquista manifestou-se surpreendida e chocada com o fim do adicional de solidariedade à banca.

"Bem sei que o Governo dirá que há um problema de constitucionalidade com o adicional de solidariedade, mas o Governo tem outra contribuição bancária que pode aumentar para contribuir ou para, neste caso, fazer ressarcir o Estado do valor que tem que ser devolvido no adicional de solidariedade", apontou.

Outras reações (de ex-ministro aos senhorios)

Para além do Parlamento, houve também outras reações, como, por exemplo, da Associação Lisbonense de Proprietários, que lamentou que a crise da habitação seja mencionada "apenas como nota de rodapé" na proposta.

Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses propôs que o Governo e a Assembleia da República aprovem quatro medidas para melhorar as deduções fiscais dos arrendatários habitacionais, incluindo as dos arrendatários com contratos celebrados antes de 1990, as rendas congeladas.

Já o antigo ministro das Finanças Fernando Medina também reagiu à entrega, dizendo que, mais do que o momento escolhido pelo Governo para apresentar o Orçamento, o que importa são as medidas e se garantem a sustentabilidade das finanças públicas.

O que é preciso agora é ver "se as medidas vão no sentido correto, do ponto de vista do investimento, do ponto de vista do reforço do poder de compra das famílias e se tudo isto é feito com equilíbrio e com ponderação e com garantia de sustentabilidade das [...] finanças públicas, que é essencial manter", afirmou.

Já a Confederação do Turismo de Portuga elogia o "alívio fiscal" proposto pelo Governo no OE e está "expectante quanto à aplicação das verbas para a Reforma do Estado".

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