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AD quer verificar ética de candidatos e admite desapropriar bens ilícitos

O programa eleitoral da AD prevê a criação de um sistema de verificação ética de candidatos a cargos políticos e admite um mecanismo legal para o Estado recuperar "bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas", independentemente de condenação.

AD quer verificar ética de candidatos e admite desapropriar bens ilícitos
Notícias ao Minuto

16:34 - 09/02/24 por Lusa

Política Eleições

Estas são duas propostas que constam do programa eleitoral da AD, que vai ser hoje apresentado pelo presidente do PSD, no capítulo dedicado ao combate à transparência e corrupção, no qual se defende também o alargamento do período de nojo para os políticos exercerem funções privadas na sua área de atuação ou a publicitação dos maiores financiadores dos partidos.

A AD propõe ainda criar uma nova incompatibilidade para cargo público "por exercício de prévias funções como magistrados judiciais e do Ministério Público nos três anos anteriores", além de, como já tinha sido anunciado, regulamentar a atividade de lóbi e criminalizar o crime de enriquecimento ilícito, "dentro dos preceitos constitucionais".

No entanto, o programa admite que possa ser ponderada uma alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, "um mecanismo legal que visa permitir ao Estado português recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas, independentemente de uma condenação penal do proprietário dos bens".

"Esta ação cível distingue-se pela sua natureza não penal, focando-se exclusivamente na desapropriação de ativos ilícitos e sua subsequente reversão em favor do Estado, para fins de reparação social e reinvestimento em áreas prejudicadas pela criminalidade", refere-se, dizendo que este mecanismo tem sido aplicado em países sul-americanos e tem acolhimento numa nova diretiva europeia sobre apreensão e confisco, já aprovada pelo Conselho e a caminho do Parlamento Europeu.

No programa eleitoral, de 184 páginas, intitulado "Mudança Segura", refere-se que "a corrupção é um dos maiores problemas que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos, e a confiança dos cidadãos nas instituições".

Por essa razão, a AD propõe um conjunto de medidas nesta área assentes nos pilares da prevenção, da repressão e da educação.

É na parte da prevenção que se propõe a criação de um sistema de verificação ética, conhecido como "vetting", de candidatos a cargos políticos, que "inclua a possibilidade de as entidades que nomeiam poderem obter -- mediante o consentimento dos envolvidos -- confirmações sobre a existência de eventuais processos de investigação criminal ou por dívidas fiscais ou contributivas (preservando o segredo de justiça ou sigilo) relativamente aos potenciais nomeados".

Na parte relativa aos políticos e titulares de cargos públicos, propõe-se também um alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação e uma redefinição das regras quanto ao exercício de funções posteriores ao exercício do cargo político.

O programa da AD quer ainda maior transparência no financiamento dos partidos políticos "com a imposição de informações públicas e detalhadas sobre as suas contas, bem como a lista dos seus maiores financiadores, a partir de um determinado limite".

Também as normas anticorrupção seriam alargadas aos partidos, "passando a ser obrigatória a implementação de planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, designação de um responsável de cumprimento normativo e canais de denúncia internos, bem como existência de formação interna nestas matérias"

Restringir a acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse e tornar mais simples e passíveis de publicitação os sistemas de declaração de rendimentos, património, e interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos são outros dos objetivos.

A AD propõe ainda o reforço da fiscalização do código de conduta de deputados e do Governo, A cessação de funções automática e imperativa dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de nove meses e um modelo centralizado de registo centralizado de "ofertas e hospitalidades na Assembleia da República e Governo", bem como o alargamento dos regimes de impedimentos e incompatibilidades a todos os membros dos gabinetes ministeriais.

O programa detalha a forma como a AD se propõe regulamentar o lóbi, que passaria pela criação de um Registo de Transparência e de um Código de Conduta para os representantes de interesses, criminalizando as atividades de lóbi sem registo.

Seria também implementada a "Pegada Legislativa" do Governo, através da publicação no seu portal na internet, das várias etapas de cada processo legislativo, e incluídos nos conteúdos curriculares matérias sobre a prevenção e o combate à corrupção.

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