"Decidimos pedir ao Presidente da República, após análise ponderada desta legislação, que impeça a entrada em vigor deste diploma, pedindo que efetivamente vete politicamente este diploma", afirmou André Ventura, em declarações aos jornalistas na sede do partido, em Lisboa.
O líder do Chega quer que Marcelo Rebelo de Sousa dê um "sinal claro e inequívoco que não é admissível regular uma matéria tão importante como esta de forma tão irresponsável".
André Ventura disse que o partido falou "com vários representantes" das ordens profissionais nos últimos dias, sem especificar, e considerou existir "uma insatisfação generalizada com a aprovação desta nova lei" que, na sua opinião, "não trará nada de útil para o país" e "compromete o serviço público".
O presidente do Chega apontou também que processo legislativo foi conduzido de forma "atabalhoada, confusa e desnecessariamente irresponsável".
Defendeu que o "Governo falhou ao não informar o parlamento da urgência que este processo tinha", considerou que levou o parlamento a legislar "de forma apressada", sem "ouvir as entidades que era necessário ouvir, como a Provedoria de Justiça".
Além de "não corresponder às necessidades das ordens, cria uma intromissão desnecessária do Governo e do poder governamental na autonomia e cria uma liberalização irresponsável nos atos próprios de cada ordem", criticou o deputado, defendendo que "coloca gravemente em causa a autonomia das ordens profissionais".
A Assembleia da República aprovou na sexta-feira as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, que contaram apenas com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista.
O diploma do Governo mereceu os votos contra de PSD, Chega e PCP, enquanto Iniciativa Liberal, BE e Livre se abstiveram.
Também o deputado e presidente da JSD, Alexandre Poço, se absteve, votando desalinhado com a bancada social-democrata.
O texto final, apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, altera o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais.
O diploma modifica os estatutos das ordens dos Advogados, Arquitetos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Economistas, Notários, Solicitadores e Agentes de Execução, Revisores Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, Biólogos, Psicólogos, Nutricionistas, Despachantes Oficiais, Assistentes Sociais e Nutricionistas.
No final de setembro, o Governo alertou que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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