Numa pergunta dirigida ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, e à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, a bancada comunista insiste que estes trabalhadores, "que prestam efetivamente serviço para a CP", deviam ter vínculo a esta empresa pública ao invés de passarem "de empresa para empresa, em função da alteração de concessionário do serviço".
Os deputados apontam que a situação mais recente envolve "a recusa, por parte da concessionária Itau, S. A. em cumprir o estipulado no Acordo de Empresa (AE) em vigor, celebrado com a federação sindical (FESAHT) representativa dos trabalhadores".
"Em consequência de tal recusa, os trabalhadores são prejudicados por cumprirem horários de trabalho mais prolongados do que o previsto legalmente, por o trabalho ao fim de semana não estar a ser retribuído de acordo com o estipulado naquele instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, bem como por receberem valores inferiores ao estabelecido no AE relativamente ao subsídio de refeição, às diuturnidades, ao prémio de responsabilidade e ao subsídio de transporte", elenca a bancada comunista.
Segundo o PCP, a situação arrasta-se desde abril, "tendo a empresa feito uma comunicação aos trabalhadores a assumir que não cumpriria o Acordo de Empresa", algo que foi comunicado à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em 10 de abril e reiterado em 02 de junho.
"O sindicato deslocou-se ontem [quarta-feira] à ACT, pedindo explicações sobre a situação. Segundo informações dos representantes dos trabalhadores, a ACT terá alegado que, em dois meses, não houve ainda tempo para fazer as diligências necessárias junto da empresa, apesar de lhe ter sido dado conhecimento pelo sindicato da comunicação da empresa a assumir a intenção de não cumprir o AE", criticam.
O PCP alerta que se trata de uma "situação inaceitável que atinge 130 trabalhadores e respetivas famílias" e defende que o executivo PSD/CDS-PP "não pode desresponsabilizar-se pelo que está a acontecer".
A bancada comunista quer saber se o Governo tem conhecimento do "incumprimento reiterado e deliberado do Acordo de Empresa por parte do concessionário dos bares da CP" e que medidas estão a ser tomadas para garantir que o acordo é cumprido.
"Considera aceitável que, perante a situação concreta em que uma empresa faz uma comunicação a assumir que não cumprirá um AE, a ACT responda que dois meses é pouco tempo para avaliar a situação?", perguntam os deputados do PCP, que querem ainda saber que medidas é que o executivo tomou, "ou pensa tomar", para resolver "com urgência" a situação.
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