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"Permanente incerteza" é desfavorável a Portugal
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse hoje ser desfavorável a Portugal a "permanente incerteza" que se vive com os chumbos do Tribunal Constitucional.
© DR
Política Miguel Macedo
"Não é bom para ninguém: não é bom para a população, não é bom para o país, não é bom para a perceção internacional do país esta permanente incerteza sobre como se desenvolve, em domínios tão relevantes como este, a vida em Portugal", disse aos jornalistas em Sernancelhe, onde hoje inaugurou a reabilitação do posto da GNR.
Miguel Macedo mostrou-se convencido de que o Governo vai "ultrapassar mais estas contrariedades e estas dificuldades", mas considerou que esta matéria "deve ser objeto de reflexão".
"Julgo que tínhamos todos a ganhar - atividade económica, particulares - em ter um quadro muito mais estabilizado do aquele que temos tido em relação a esta matéria", frisou.
Segundo o ministro, "o governo está concentrado naquilo que tem de fazer que é trabalhar, resolver os problemas".
"Esta foi mais uma contrariedade e mais uma dificuldade, não se esconde isso. Cabe-nos a nós a responsabilidade de as ultrapassar", acrescentou.
O TC chumbou, a 30 de maio, três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.
No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.
Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência. Já o artigo 75.º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado conforme à Constituição.
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