O Chega fez dois pedidos de parecer - um à Provedora de Justiça, outro à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - sobre uma proposta de lei que faz parte do pacote legislativo do programa 'Mais Habitação', através da qual o Governo pretende impor às empresas de serviços essenciais que apresentem anualmente aos municípios uma lista das habitações onde não haja evidências de consumo, tal como noticiado pelo jornal Público.
À Provedora de Justiça, o Chega pediu um parecer acerca da "constitucionalidade e legalidade da elaboração e remessa aos municípios de listagens de imóveis onde não são detetados consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações", pode ler-se no pedido a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Isto porque, na ótica do partido liderado por André Ventura, apesar de ser "óbvio que a realização dos direitos sociais pode significar a compressão de direitos, liberdades e garantias", é preciso "verificar-se" as "condições constitucionais da necessidade e da proporcionalidade das restrições em causa".
À Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Chega pede um posicionamento acerca da "compatibilidade" desta medida com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Para o partido, "não se verifica aqui um interesse público legítimo suscetível de comprimir os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à reserva da intimidade da vida privada, pelo que esta iniciativa é suscetível de configurar uma disposição desproporcionada em violação do RGPD", argumenta o pedido.
Até agora, a lei previa já que tal comunicação de consumos por parte destas empresas de serviços essenciais pudesse ser feito, embora apenas a pedido das autarquias.
A medida, aqui contestada pelo Chega, será implementada na mesma altura em que o Executivo arranca com o novo regime de arrendamento forçado, que prevê que o Estado possa obrigar os proprietários de casas devolutas a darem uso ao imóvel.
Quanto a esta medida, também o partido tem as suas críticas, ao defender que a "a requisição de imóveis devolutos para o mercado de arrendamento habitacional pode – claramente – ser alcançado pela adoção de outros mecanismos menos penalizadores para os cidadãos e para o direito de propriedade constitucionalmente garantido".
De recordar que o pacote legislativo do programa 'Mais Habitação' está em consulta pública até 10 de março. A intenção do Governo é levar os diplomas referentes a este conjunto de medidas a Conselho de Ministros, já no próximo dia 16 de março.
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