As duas iniciativas foram discutidas no plenário de terça-feira, tendo uma por objetivo alterar o decreto legislativo de 2012 sobre esta matéria, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de "drogas legais", ou seja, produtos psicoativos que não constam das listas de substâncias proibidas.

Também aponta para a duplicação das coimas na comercialização destas drogas, que passam a ser entre 1.500 e 7.400 euros para pessoas singulares e vão até 90.000 euros para pessoas coletivas, associadas a punições como o encerramento do estabelecimento e interdição de acesso a diversos apoios e direitos, como a benefícios fiscais, benefícios de crédito, participação em conferências, feiras e mercados nacionais e internacionais, e proibição de candidatura em contratos públicos.

O outro diploma da maioria PSD/CDS-PP é uma proposta de lei à Assembleia da República, intitulada "Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga", com o objetivo de acelerar a sua inscrição na lista de produtos proibidos, de acordo com as indicações da Organização das Nações Unidas.

Retirado de votação foi um projeto de resolução do PS, o maior grupo da oposição (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo), que recomendava ao Governo da Madeira a promoção das diligências necessárias à existência, nas marinhas da Madeira e Porto Santo, de lugares destinados exclusivamente às embarcações movidas a energias.

O pedido de retirada foi apresentado pelo partido proponente, depois de o PSD, através do deputado Roberto Caldeira, ter considerado que esta proposta incorria num crime de "plágio" na sua fundamentação, pois incluía diversos parágrafos retirados de diferentes trabalhos publicados, incluindo teses de doutoramento.

Um projeto de resolução do deputado único comunista, Ricardo Lume, que proponha a criação do passe único na região, "sem que o processo fique pendente da conclusão do concurso internacional para a concessão do serviço público de transporte público", foi rejeitado com os votos contra do PSD/CDS e a favor de todos os partidos da oposição (PCP, JPP e PS).

O parlamentar considerou lamentável "ainda não existir na região [um passe único], por inércia do Governo Regional", adiantando que "continua a ser um miragem na Madeira", apesar de sido implementado em Lisboa e Porto em 2019.

O deputado único comunista viu também mais uma vez chumbada a proposta para que o executivo madeirense implemente a "gratuitidade do passe escolar e dos passes para todos os estudantes até os 23 anos de idade que frequentem o ensino superior", à semelhança do que acontece no continente.

Pelo JPP, Paulo Alves defendeu serem necessárias medidas que apoiem também as famílias de classe média, que ficam excluídas dos passes sociais.

O PSD, através da deputada Sónia Silva, argumentou que a oposição continua a ignorar as políticas do Governo Regional nesta matéria, recordando que já foi anunciado que "os preços dos transportes públicos serão revistos e se prevê alargar a gratuitidade a mais estudantes" e "a seu tempo outras medidas serão implementadas".

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