No relatório de atividades de 2021, publicado na quarta-feira no "site" da ECFP, esta entidade indica que, até novembro, as contas anuais dos partidos políticos relativas aos anos de 2013 e 2014 continuavam a aguardar "decisão de apreciação das contas apresentadas (irregularidades)".
Estes processos tinham sido remetidos pelo Tribunal Constitucional à ECFP após a alteração da lei dos financiamentos políticos, em 2018, que passou para aquela entidade a competência para fiscalizar as contas e aplicar coimas, ficando o TC como instância de recurso.
No capítulo que dá conta das pendências na ECFP referem-se, além das contas partidárias de 2013 e 2014, as contas das campanhas eleitorais para as autárquicas de 2013, processo já analisado e que já tem a maioria das decisões proferidas, faltando cinco.
Também ainda não foram levantados processos de contraordenação ou analisada a prescrição das irregularidades ou ilegalidades detetadas, lê-se, no relatório.
Ainda no "pacote" dos processos remetidos pelo TC, estão as contas das eleições intercalares para a câmara municipal de S. João da Madeira em 2016.
Em matéria de contraordenações, foram instaurados 34 processos e emitidos 23 "documentos únicos de cobrança "com vista ao pagamento de coimas aplicadas". A ECFP emitiu ainda seis "certidões de dívida" para a cobrança coerciva das coimas aplicadas.
Já após a entrada em vigor das novas atribuições da ECFP, aguardam auditoria externa os processos de fiscalização das contas anuais de 2019 e 2020 e das contas de campanha da eleição para a Assembleia Legislativa dos Açores de 2020, as contas das presidenciais e das autárquicas de 2021.
As contas anuais de 2015, 2016, 2017 e as contas das europeias de 2019 aguardam decisão final dos processos de contraordenação levantados.
Em 2021, segundo o relatório de atividades, a ECFP autuou 176 processos -- 25 no que se refere a contas anuais dos partidos, e 151 a contas de campanha -- e instaurou 34 processos de contraordenação, dos quais proferiu 23 decisões finais.
Em novembro, a ECFP mudou de composição, tendo José Figueiredo Dias -- que liderou a Entidade entre 2017 e 2021 -- sido substituído na presidência por Maria Fátima de Mata-Mouros, ex-juíza do TC.
Na cerimónia de tomada de posse, a nova presidente reconheceu que havia uma falta de meios humanos e técnicos na ECFP que nunca foi resolvida, o que implicou o "arquivamento de processos de aplicação de coimas pelo decurso de prazo de prescrição".
À data da tomada de posse dos novos membros, a ECFP era composta por quatro técnicos superiores, dois assistentes técnicos e um operacional.
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