Meteorologia

  • 16 AGOSTO 2022
Tempo
19º
MIN 18º MÁX 26º

"Lei é clara". Livre avança com providência cautelar contra televisões

O Livre vai avançar com uma providência cautelar contra os três canais generalistas de televisão manifestando-se contra a exclusão dos debates para as eleições legislativas, argumentando que a "lei é clara" quanto ao seu direito de participação.

"Lei é clara". Livre avança com providência cautelar contra televisões
Notícias ao Minuto

13:11 - 10/12/21 por Lusa

Política Livre

Em declarações aos jornalistas, na Casa da Imprensa, em Lisboa, Isabel Mendes Lopes, membro do grupo de contacto (direção) do Livre anunciou que o partido vai avançar com uma providência cautelar tendo por base a intenção dos três canais generalistas de excluir o partido dos debates para as eleições legislativas de 2022, e ainda uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Numa conferência de imprensa em que as televisões não marcaram presença, a dirigente explicou que após uma notícia "do passado fim de semana (04 e 05 de dezembro) que afirmava que o Livre seria excluído dos debates televisivos das próximas eleições legislativas, o partido enviou uma carta aos diretores de informação das três televisões generalistas - RTP, SIC e TVI - solicitando uma reunião para esclarecer as razões legais e políticas dessa exclusão".

"Silêncio foi a resposta que tivemos das direções de informação, que até hoje não responderam ao partido que decidiram excluir. Informalmente, contudo, confirmaram a veracidade da notícia da exclusão", adiantou.

Em causa está o artigo 7º do regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, relativo aos debates entre candidaturas, que no seu primeiro ponto estabelece que "no período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade política e social das candidaturas concorrentes".

A representatividade política e social das candidaturas, continua a lei no ponto dois, "é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata".

O Livre argumenta que tendo obtido representação parlamentar em 2019, através da deputada Joacine Katar Moreira -- que em 2020 passou à condição de não inscrita -- tem o direito de participar nestes debates.

"Queremos deixar muito claro: iremos usar todos os meios legais para participar nos debates porque sabemos ser um direito nosso e porque queremos também que seja claro que em Portugal não é possível que sejam as televisões a decidir as regras do funcionamento da democracia", sustentou a dirigente.

Também presente na conferência de imprensa, o historiador e um dos fundadores do partido, Rui Tavares, adiantou que nos contactos informais que o partido teve com as televisões não foi utilizado o argumento de que o Livre perdeu a representação parlamentar que conquistou em 2019 -- "que é irrelevante para a lei, mas nem sequer o utilizaram", disse.

"As justificações que deram foram ou de tipo logístico -- 36 debates é muito debate, como se 28 não fossem -- ou argumentos especiosos como 'isto são frente-a-frente e os frente-a-frente não são debates'. E portanto, vê-se bem quem é que está de boa fé no cumprimento da lei e quem é que está provavelmente na esperança de fazer passar pelo buraco da agulha uma interpretação bizarra da lei que excluísse o Livre", sustentou.

Tirando do bolso do casaco um bloco de notas da RTP, que tinha trazido como forma de "mostrar o apreço do Livre ao serviço público de televisão bem como às outras estações", Rui Tavares lamentou o 'blackout' feito por estes canais em relação ao partido, confessando também que gostava de ter ouvido "uma palavra" sobre o tema de outras forças políticas, nomeadamente as que "ganharam esse direito quando foram eleitos em 2019".

Apesar de não terem concordado com as alterações feitas à lei em 2015, "o Livre sabe que está dentro da lei", vincou.

Paulo Muacho, cabeça de lista pelo partido em Setúbal e jurista, acrescentou que "o Livre apresentou várias queixas por exclusão de debates organizados ao longo dos anos e foi sempre esta a jurisprudência que foi sendo emitida por estas entidades: apenas os partidos que já estão num órgão têm o direito a participar nestes debates".

Leia Também: Livre propõe criação da Provedoria dos Direitos Humanos

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Sexto ano consecutivo Escolha do Consumidor e Prémio Cinco Estrelas para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download

;
Campo obrigatório