Meteorologia

  • 29 JUNHO 2022
Tempo
18º
MIN 16º MÁX 24º

Aprovado texto de substituição de PS e PSD para estratégia anticorrupção

A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje o texto de substituição acordado entre PS e PSD para a proposta de estratégia anticorrupção do governo, que carece de votação final global em plenário do parlamento.

Aprovado texto de substituição de PS e PSD para estratégia anticorrupção
Notícias ao Minuto

19:57 - 16/11/21 por Lusa

Política Parlamento

Os deputados da comissão parlamentar acabaram por separar diversos artigos do texto para uma votação isolada e mantiveram outros 'blocos' do texto de substituição para votação conjunta, sendo todos aprovados.

Entre os aspetos mais discutidos desta proposta de lei esteve o tema das penas acessórias por um período de dois a 10 anos para os titulares de cargos políticos que cometam crime "punido com pena de prisão superior a três anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção".

O artigo em causa acabou por ser aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP, BE, Chega, a abstenção da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto contrário do PCP, sendo que o PAN não esteve presente nesta votação.

Um dos deputados a manifestar reservas neste tópico foi a socialista Isabel Moreira, que disse que esta era a "única medida" que não acompanhava no documento em análise e, recorrendo a um parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM), sustentou que o novo enquadramento pode "deixar tribunais e juízes em situações indelicadas de juízo político", por ser aos magistrados que cabe a ponderação da aplicação da pena acessória.

"Os tribunais e os juízes vão ter de fazer juízos de idoneidade política e de perda de confiança, que são juízos políticos", notou Isabel Moreira.

A argumentação foi rebatida pela colega de bancada Cláudia Santos, uma das responsáveis pelo texto de substituição, a par da social-democrata Mónica Quintela.

"A redação que se encontrou é exatamente igual à formulação que já está prevista no Código Penal há décadas. Nunca se pôs em causa uma pena acessória que não é de aplicação automática. É uma sanção não automática. O tribunal tem de analisar vários requisitos para se pronunciar sobre esta pena acessória", vincou a deputada do PS, reforçando que a pena acessória "nunca prescinde a ponderação do tribunal".

Na mesma linha de raciocínio, Mónica Quintela (PSD) lembrou que a alteração relativa à pena acessória para titulares de cargos políticos requer "um juízo de censura cumulativo", reiterando que não se trata de uma consequência automática para políticos que venham a ser condenados em crimes de natureza corruptiva em primeira instância.

"Tem de se verificar quando qualquer das circunstâncias agravantes previstas se verificar. Não é de funcionamento automático e estamos a falar de crimes com pena de prisão superior a três anos cometidos por titular de cargo político. E a moldura vai de dois a 10 anos, consoante a gravidade", realçou.

Ainda neste âmbito, a inibição do desempenho de cargos políticos foi também questionada pelo PCP em termos constitucionais, com o deputado António Filipe a assumir "muita dificuldade em que essa disposição possa ser compatível" com a Constituição, alegando estar em causa "uma perda de direitos políticos como efeito necessário de uma pena".

No entanto, esse argumento foi contestado por Cláudia Santos, que lembrou que o Código Penal prevê penas acessórias para funcionários públicos que podem ir até aos 20 anos, e por André Ventura, do Chega, que salientou o caráter não automático da sua aplicação.

"Não estamos perante uma pena acessória automática, estamos sempre perante uma situação que prevê um juízo. Exige prognose. Temos vários dispositivos na nossa lei em matéria de inelegibilidade, alguns desde os anos 90", frisou o deputado, por videoconferência, acrescentando: "Há vários pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que têm sublinhado isto. Penso que não teremos nenhum problema nessa matéria de construção jurídico-constitucional".

O texto de substituição sobre a estratégia anticorrupção do Governo tinha sido anunciado pelo PS no plenário em 02 de novembro, com os socialistas a revelarem, em nome do consenso, que deixavam cair os acordos sobre sentenças, um dos aspetos da proposta que gerava mais polémica e que era considerado "uma linha vermelha" pelo PSD.

Leia Também: Fim do regime excecional para libertar reclusos aprovado na especialidade

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Sexto ano consecutivo Escolha do Consumidor e Prémio Cinco Estrelas para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download

;
Campo obrigatório