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AR recomenda ao Governo envio urgente de Cartão do Antigo Combatente
A Assembleia da República recomendou hoje ao Governo a emissão e envio urgente aos seus beneficiários do Cartão de Antigo Combatente, previsto no estatuto aprovado em 2020.
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Política Militares
A resolução, que resulta de projetos do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda e CDS-PP, foi aprovada apenas com a abstenção do PS, tendo contado com votos favoráveis de todas as bancadas e deputados.
As resoluções não têm força de lei sendo uma recomendação que, neste caso, se dirige ao Governo.
Os três projetos de resolução criticavam o atraso com que o processo está a realizar-se, dado que devia estar concluído em 2020, foram discutidas na comissão parlamentar de Defesa Nacional, de onde saiu um texto de substituição para votação final global.
O Governo calcula em mais de 300 mil pessoas, ex-combatentes e seus viúvos, que podem beneficiar da isenção de taxas moderadoras na Saúde, e entradas em museus e, futuramente, passes intermodais de transporte gratuitos.
Aprovado no parlamento em agosto de 2020 e já publicado em Diário da República, o Estatuto do Antigo Combatente prevê o direito de preferência na habitação social, isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, passe intermodal e entrada para museus e monumentos grátis e honras fúnebres especiais.
O cartão de ex-combatente ou viúvo de ex-combatente é "vitalício, pessoal e intransmissível, mas não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade civil ou militar", sendo emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do MDN e produzido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, ao abrigo de um contrato de cooperação entre entidades públicas.
Em 10 de abril, a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro afirmou que o Tribunal de Contas (TdC) já deu o seu aval ao contrato para a produção dos cartões do ex-combatente e viúvos ou viúvas.
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