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AR recomenda ao Governo envio urgente de Cartão do Antigo Combatente

A Assembleia da República recomendou hoje ao Governo a emissão e envio urgente aos seus beneficiários do Cartão de Antigo Combatente, previsto no estatuto aprovado em 2020.

AR recomenda ao Governo envio urgente de Cartão do Antigo Combatente
Notícias ao Minuto

13:17 - 14/05/21 por Lusa

Política Militares

A resolução, que resulta de projetos do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda e CDS-PP, foi aprovada apenas com a abstenção do PS, tendo contado com votos favoráveis de todas as bancadas e deputados.

As resoluções não têm força de lei sendo uma recomendação que, neste caso, se dirige ao Governo.

Os três projetos de resolução criticavam o atraso com que o processo está a realizar-se, dado que devia estar concluído em 2020, foram discutidas na comissão parlamentar de Defesa Nacional, de onde saiu um texto de substituição para votação final global.

O Governo calcula em mais de 300 mil pessoas, ex-combatentes e seus viúvos, que podem beneficiar da isenção de taxas moderadoras na Saúde, e entradas em museus e, futuramente, passes intermodais de transporte gratuitos.

Aprovado no parlamento em agosto de 2020 e já publicado em Diário da República, o Estatuto do Antigo Combatente prevê o direito de preferência na habitação social, isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, passe intermodal e entrada para museus e monumentos grátis e honras fúnebres especiais.

O cartão de ex-combatente ou viúvo de ex-combatente é "vitalício, pessoal e intransmissível, mas não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade civil ou militar", sendo emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do MDN e produzido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, ao abrigo de um contrato de cooperação entre entidades públicas.

Em 10 de abril, a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro afirmou que o Tribunal de Contas (TdC) já deu o seu aval ao contrato para a produção dos cartões do ex-combatente e viúvos ou viúvas.

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