O projeto de resolução (que não tem força de lei) do Grupo Parlamentar centrista recomenda ao Governo de António Costa que, "em execução da resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, submeta à Assembleia da República a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a que alude a resolução, sob a forma de proposta de lei material".

"Ciente da importância deste serviço de segurança e do valor e dedicação dos seus efetivos, o CDS-PP não pode senão estranhar a incompreensível e injustificável intenção de reestruturação deste serviço, corporizada na resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril ("Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras"), pela qual o Governo propõe uma reestruturação que oscila entre o desmantelamento e a extinção", assinala o CDS-PP na iniciativa hoje divulgada.

Os deputados reiteram que discordam da "decisão que o Governo pretende tomar em matéria de reformulação da missão do SEF", e repudiam "a forma como o pretende fazer, ou seja, através de um diploma legislativo do Governo, subtraindo esta iniciativa à competência legislativa da Assembleia da República".

"O que, se concretizado, inquinaria o diploma legislativo de inconstitucionalidade orgânica e formal, visto a competência para legislar sobre o regime das forças de segurança pertencer à Assembleia da República, di-lo o artigo 164.º, alínea u) da Constituição da República Portuguesa", salienta o CDS-PP, defendendo que "uma lei que retire competências na área da segurança ou da investigação criminal ao SEF, ou que o extinga, só pode ser aprovada pela Assembleia da República", alerta o CDS-PP no projeto de resolução.

O CDS-PP advoga também que o Governo deveria enaltecer "a importância da ação do SEF enquanto órgão de polícia criminal", sublinhando que este serviço de segurança "tem prestado ao país um valioso contributo neste domínio, sendo amplamente reconhecido, quer pela qualidade e rigor com que desempenha a sua atividade de investigação, quer pelo profissionalismo e empenho revelado nos grupos de trabalho da União Europeia e nas organizações ou eventos internacionais que se debruça sobre estes fenómenos criminógenos".

No dia 08 de abril, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança.

De acordo com o executivo, esta medida concretiza o definido no programa do Governo através "da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

Esta separação vai reconfigurar "a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade".

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