Catarina Martins disse, esta quarta-feira, que “é incompreensível” a decisão do Governo de remeter ao Tribunal Constitucional a fiscalização dos três diplomas de apoios sociais aprovados no Parlamento e já promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Durante a Grande Entrevista, programa transmitido nas noites de quarta-feira, na RTP 1, a líder do Bloco de Esquerda relembrou que “uma vez promulgadas, as leis elas têm de ser aplicadas”, por isso, garantiu, “os apoios que foram legislados estão já em vigor e é muito importante fazer chegar às pessoas estes apoios que precisam”.

Na ótica da coordenadora bloquista, o recurso ao TC é mais uma "dramatização política" do Governo. 

"O ministro das Finanças diz que a verba existe, os trabalhadores precisam muito do apoio. Esta ida ao Tribunal Constitucional do Governo aparece muito mais como uma forma de fazer uma dramatização política - que acho, de todo em todo, escusada - do que uma medida que tenha qualquer efeito concreto", criticou.

Ainda sobre a alegada inconstitucionalidade dos diplomas que reforçam os apoios sociais no âmbito da pandemia de Covid-19, Catarina Martins salientou que “o Governo tem uma posição um pouco complicada de explicar” porque “esta medida não constava no Orçamento do Estado (OE)” e foi uma medida que o Executivo “criou quando compreendeu que o OE não respondia a este período de confinamento”.

“É normal que assim seja. O BE avisou que o OE não tinha a resposta social necessária porque a pandemia não ia desaparecer e nós precisávamos dessas medidas. E, portanto, o Governo acaba por legislar já depois do OE novos apoios e ainda bem que o fez”, explicou a bloquista, acrescentando que, depois, o Executivo “fez uma coisa muito estranha”.

“No que diz respeito às empresas [o Governo] recuperou os apoios que existiam na primeira fase da pandemia, no caso dos trabalhadores independentes, o Governo excluiu muita gente. Não se percebe porque é que o Governo não teve com os trabalhadores independentes o mesmo cuidado que teve com as empresas”, atirou, sobre o diploma aprovado pela Assembleia da República que mais controvérsia tem gerado entre o Governo e o PS, o único partido que votou contra o reforço dos apoios sociais.

Já em jeito de conclusão sobre este tema, a coordenadora do Bloco de Esquerda realçou que o que o partido fez, ao propôr esta renovação de apoios aos trabalhadores independentes “foi corrigir um erro e usar exatamente a mesma fórmula que [o Governo] utilizou o ano passado”.

A decisão do pedido de fiscalização sobre esse conjunto de diplomas foi anunciada ao final da tarde de quarta-feira por António Costa numa comunicação a partir de São Bento, na qual alegou estar perante "um precedente perigoso" de a prática parlamentar passar a "desfigurar" os orçamentos do Estado e em que considerou estar perante um caso de "incerteza jurídica que gera insegurança e mina a confiança nas instituições".

"Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais. Trata-se do exercício normal das minhas competências, no quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição, ou seja, como muito bem sintetizou o senhor Presidente da República: É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem", defendeu António Costa.

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