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CDS e PPM pedem "papel decisivo" da AL na política de proteção civil

O CDS-PP e o PPM propuseram hoje uma alteração ao regime jurídico do sistema de proteção civil dos Açores, que permita que a Assembleia Legislativa da região tenha "um papel decisivo" na definição da política de proteção civil.

CDS e PPM pedem "papel decisivo" da AL na política de proteção civil
Notícias ao Minuto

18:19 - 14/01/21 por Lusa

Política Açores

"A alteração em causa assume especial relevância no contexto da situação criada pela pandemia de covid-19, pois a nossa proposta assegura que, neste âmbito, toda a informação relevante será transmitida à Assembleia Legislativa", adiantaram os dois partidos, em comunicado de imprensa.

O objetivo, segundo os líderes parlamentares do CDS-PP, Catarina Cabeceiras, e do PPM, Paulo Estêvão, é que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores possua efetivamente "um papel decisivo na definição da política de proteção civil regional através do exercício das suas competências política, legislativa e financeira".

Os deputados dos dois partidos, que integram a coligação de governo com o PSD, alegam que regime jurídico vigente "não concretiza o papel da Assembleia Legislativa no âmbito da respetiva direção política, apesar de o artigo 60.º da Lei de Bases da Proteção Civil, no que respeita às regiões autónomas, indicar que os serviços de proteção civil dependem dos respetivos órgãos de governo próprio", o que "contrasta, claramente, com o estatuto reconhecido à Assembleia da República no âmbito da mesma Lei".

A proposta conjunta de CDS-PP e PPM prevê que os partidos representados na Assembleia Legislativa sejam "ouvidos e informados com regularidade pelo Governo Regional sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil" e institui "o dever do Governo Regional passar a informar periodicamente a Assembleia Legislativa da situação da região no que diz respeito à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis".

Os Açores têm atualmente com 846 casos positivos ativos de infeção pelo coronavírus SARS-CoV-2, que causa a doença covid-19, dos quais 806 em São Miguel, 32 na Terceira, três no Faial e cinco nas Flores.

Desde o início do surto, foram detetados na região 2.908 casos de infeção, tendo ocorrido 23 óbitos e 1.942 recuperações.

A pandemia de covid-19 provocou pelo menos 1.979.596 mortos resultantes de mais de 92,3 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 8.384 pessoas dos 517.806 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

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