O deputado social-democrata António Lima Costa recordou os "alertas constantes que o PSD e o CDS fizeram de que era necessário gradualismo" na aplicação da lei e acusou a esquerda de ter imposto ao país "uma lei totalmente irresponsável e incompetente".

Intervindo num debate sobre uma petição que pede o cumprimento da lei que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais (CROA) e proibiu o abate nos canis de cães e gatos errantes como forma de controlo da população, em vigor desde 2018, o deputado considerou que o Estado "falhou redondamente".

Defendeu, por isso, a aprovação de uma "moratória com o adiamento dos prazos previstos na lei", considerando que "é a única forma" de resolver a atual "situação de emergência".

Pelo CDS-PP, Cecília Meireles referiu que a lei é "bem-intencionada", tendo sido aprovada por unanimidade, mas ressalvou que "ela não pode pôr em causa a hierarquia de valores".

Para a centrista, o bem-estar animal "não é hierarquicamente superior à saúde pública e muito menos à segurança das pessoas", pelo que a legislação "tem de ser avaliada".

Os subscritores da petição manifestam "o seu mais vivo repúdio pelas pressões para a continuação dos abates, contrariando uma lei que foi aprovada por unanimidade".

Associadas à petição estão cinco iniciativas legislativas: um projeto de lei do PCP, dois projetos de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), um do BE e outro do PAN.

No âmbito financeiro, o PCP propõe uma linha excecional de financiamento para a modernização dos CROA.

Intervindo na sessão plenária, a comunista Alma Rivera salientou que "a única solução justa e eficaz" é "aprofundar a política de esterilização" e reforçar os centros de recolha oficiais.

Os comunistas defendem ainda que o Governo e as autarquias estabeleçam protocolos com associações de defesa dos animais para "captura, controlo, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais com vista à salvaguarda da saúde pública", lê-se no projeto de lei.

Já Os Verdes (PEV), o PAN e o BE propõem a criação de grupos de trabalho sobre este assunto.

Para Mariana Silva, do PEV, é "necessária uma avaliação sobre a aplicação" das leis relativas aos CROA e à proibição de abate de animais errantes, bem como sobre "a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas".

Por seu turno, a deputada do BE Maria Manuel Rola referiu que "o levantamento feito aos centros de recolha oficial de animais denota falta de respostas ao nível local" e um "desfasamento entre o que foi identificado e a implementação".

Liliana Cunha, do PAN, defendeu que "há falta de vontade política para dar respostas firmes", reforçando que "é tempo de consciencializar" a população "para o tratamento digno e respeito pelos animais".

Já o eleito da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, realçou o "bicho de sete cabeças" em que esta lei se tornou, enquanto André Ventura, do Chega, considerou ser necessário "reforçar muito a criminalização de maus tratos a animais".

O deputado do Chega referiu ainda a existência de cavalos e burros subnutridos no Alentejo, um problema que "tem a ver com a comunidade cigana", declaração que mereceu palavras de protesto por parte de algumas bancadas parlamentares.

Palmira Maciel, do PS, disse que tem havido "progressos assinaláveis" nesta matéria, admitindo que "há um caminho a percorrer para que a esterilização passe a ser uma prática recorrente e não mais se recorra ao abate de animais errantes como forma de controlo da população".

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