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Bloco quer ouvir ministros sobre "habitação indigna" para imigrantes

O Bloco pediu a audição parlamentar urgente dos ministros das Infraestruturas e Habitação e do Ambiente sobre a resolução que "prevê respostas de habitação indignas" para trabalhadores imigrantes em explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira (PRM).

Bloco quer ouvir ministros sobre "habitação indigna" para imigrantes
Notícias ao Minuto

13:05 - 13/11/19 por Lusa

Política Odemira

Trata-se da resolução do anterior Governo que estabelece um regime especial e transitório para melhorar condições de vida e habitação a trabalhadores agrícolas temporários e assegurar mão-de-obra no PRM, que abrange 12.000 hectares nos concelhos de Odemira (Alentejo) e Aljezur (Algarve) e tem grande parte da área inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

No requerimento da audição, enviado hoje à agência Lusa, cinco deputados do BE referem que "é do conhecimento público e do Governo que o alojamento de trabalhadores imigrantes afetos às estufas" existentes em explorações agrícolas no PRM "tem sido feito em condições indignas" e "de forma não conforme com diretrizes da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030".

Segundo os deputados, o Governo, "em vez de proceder com a notificação e regularização da situação" a partir dos promotores dos investimentos agrícolas, veio, com a resolução, "adaptar a legislação às necessidades" dos promotores, "equiparando" os alojamentos temporários amovíveis onde trabalhadores vivem no PRM "a 'estruturas complementares à atividade agrícola', normalizando e permitindo a legalização da invasão de respostas de habitação indignas que se tem verificado".

Lembrando que o parlamento, na legislatura passada, aprovou várias medidas para "garantir uma efetiva definição de acesso ao direito à habitação digna", os deputados do BE referem que "é por isso, e com enorme espanto, que se verificam atuações do Governo no sentido de agudizar e normalizar situações de carência habitacional, em resultado de opções relativas a investimento em infraestruturas nomeadamente no PNSACV, no âmbito do PRM, e do reconhecimento e legitimação das condições indignas e desarticuladas de habitação aí disponibilizadas e mantidas ilegalmente".

Segundo a resolução, existem no PRM "cerca de 270 soluções precárias de resposta habitacional", lembram.

Os deputados bloquistas consideram que a resolução "não tem possibilidade para avançar e determinar a progressão de instalação" no PRM "de novas infraestruturas" para alojamento temporário de trabalhadores "por não resolver os problemas a nível habitacional e de infraestruturas e também de preservação" do PNSACV.

A resolução "pode até padecer de graves danos de constitucionalidade tanto que o Direito à Habitação é garantido constitucionalmente e com conceitos definidos na Lei de Bases da Habitação", frisa.

Por outro lado, os deputados sublinham que "não se entende" que, "sabendo-se deste descontrolo, não se tivesse procedido à definição de uma moratória de instalação ou expansão de explorações que contenha e previna todos estes danos até que exista, de facto, capacidade infraestrutural, habitacional e de resposta de serviços públicos, algo que deveria ser cogitado desde já e para que o problema não se adense criando zonas de guetização ou problemas substanciais de respostas que se prevê".

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