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Comissão da transparência vai trabalhar até final de junho

A comissão de reforço da transparência, que terminava o seu mandato em 31 de março, vai prolongar os trabalhos até final de junho, por decisão da Assembleia da República.

Comissão da transparência vai trabalhar até final de junho
Notícias ao Minuto

14:19 - 29/03/19 por Lusa

Política AR

O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, um projeto de resolução para o prolongamento dos trabalhos da comissão eventual de reforço da transparência no exercício de funções públicas, que terminou na quinta-feira à noite as votações na especialidade das três leis do pacote da transparência.

A comissão aprovou legislação sobre lóbi, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e alterações ao estatuto dos deputados.

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, informou a comissão que pretende que esta legislação esteja aprovada antes das comemorações do 25 de abril deste ano.

Por concluir, e isso vai ser feito pela comissão até junho, está o trabalho para as "normas espelho", ou seja, a transposição das normas aprovadas nestas três leis para os estatutos dos eleitos locais ou dos magistrados, que passam a ter obrigação de registo de interesses, por exemplo.

A comissão eventual da transparência começou em 2016 a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação sobre o lóbi, para punir o enriquecimento injustificado, e de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

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