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"O Presidente não tem, nem deve, justificar porque promulga diplomas"

Vital Moreira critica o facto de o Presidente da República promulgar diplomas com reservas, podendo essa ação interferir, no seu entender, no exercício do poder legislativo. “O PR não é cotitular da competência nem da responsabilidade pelo exercício do poder legislativo ", lembra o constitucionalista.

"O Presidente não tem, nem deve, justificar porque promulga diplomas"
Notícias ao Minuto

10:00 - 22/02/19 por Melissa Lopes 

Política Vital Moreira

Vital Moreira critica esta sexta-feira a forma como Presidente da República promulga diplomas justificando as razões pelas quais o fez e assinalando reservas, como aconteceu esta semana com o aumento do salário mínimo na Função Pública

Para o constitucionalista, ao expor as razões por que promulga, o Presidente “deixa entender erradamente que as leis carecem da sua aprovação, confirmação ou assentimento”, não devendo ser esse o seu papel, até porque, lembra Vital, a promulgação com reservas é uma figura não prevista na Constituição.

O constitucionalista defende que só o veto é que tem de ser “devidamente justificado”, se houver motivo para tal. Já a promulgação com reservas - como faz Marcelo - pode, a seu ver, interferir no exercício do poder legislativo. 

“Ao contrário da ‘sanção legislativa’ da monarquia constitucional, que exprimia a cotitularidade do poder legislativo pelo rei, a promulgação republicana é um poder externo de controlo político, puramente negativo”, refere, considerando que o PR “não tem de, nem deve, justificar porque promulga os diplomas que lhe são submetidos”.

Nesse sentido, no entendimento de Vital Moreira, a "promulgação com reservas não não cabe na filosofia da promulgação presidencial dos atos legislativos, aparecendo as eventuais reservas presidenciais “como uma espécie de ‘declaração de voto’ e de isenção de responsabilidade pelas consequências das leis, como se o PR fosse responsável sem aquelas”.

Conclui o socialista que o princípio da separação de poderes "exige também separação de competências e de responsabilidades”. “O PR não é cotitular da competência nem da responsabilidade pelo exercício do poder legislativo”. 

A deputada Isabel Moreira também criticou o Presidente da República. "Esta coisa de promulgar com recados é um abuso", afirmou a socialista.

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