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Parlamento aprova cinco diplomas sobre procriação medicamente assistida

O parlamento aprovou hoje na generalidade cinco projetos de lei que visam garantir a confidencialidade dos dados das pessoas que fizeram dádivas sob o regime de anonimato para tratamentos de procriação medicamente assistida, antes do chumbo do Tribunal Constitucional.

Parlamento aprova cinco diplomas sobre procriação medicamente assistida
Notícias ao Minuto

18:25 - 06/12/18 por Lusa

Política Generalidade

Os projetos de lei do BE, PS, PSD, PCP e PAN vão ser agora debatidos na especialidade na Comissão de Saúde, para se chegar a um texto final comum sobre a criação de um regime transitório para salvaguardar as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão de 24 de abril do Tribunal Constitucional e ultrapassar os obstáculos criados com esta decisão.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida (PMA) com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.

Um projeto de lei do Bloco que Esquerda que visa alterar o regime jurídico da gestação de substituição, permitindo que a gestante de substituição possa revogar o seu consentimento até ao registo do bebé, baixou à especialidade sem votação, enquanto o projeto de resolução do CDS-PP que recomenda o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde foi chumbado.

Durante o debate parlamentar, Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, disse que os cinco projetos de lei violam "flagrante e clamorosamente" o princípio da igualdade e, por isso, são inconstitucionais.

"Os projetos de lei que o PAN, o PCP, O BE, o PS e o PSD apresentaram violam não só uma decisão do Tribunal Constitucional como enfermam de outro problema constitucional, a violação do princípio da igualdade que o CDS não deixará outra vez de sinalizar e tudo fazer para o impedir", sublinhou a deputada centrista.

Pedro Filipe Soares, do BE, e Isabel Moreira, do PS, acusaram o CDS-PP de ser preconceituoso e, por isso, ter pedido a fiscalização da constitucionalidade da PMA e da gestação de substituição.

Vânia Dias da Silva refutou estas críticas e afirmou que o CDS não é contra a PMA, mas sim contra o anonimato dos dadores como declarou o Tribunal Constitucional.

O deputado do PAN, André Silva, disse ser "no mínimo curioso, ou mesmo inacreditável, que a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas da lei que regula as técnicas de PMA tenha sido solicitada depois do seu alargamento a mulheres solteiras e casais de mulheres, já em 2016", quando a lei existe desde 2006 e quando em 2009 o próprio TC tinha já decidido no sentido inverso da decisão agora tomada.

"O que terá levado este conjunto de deputados a apresentar este pedido nesta altura? sexismo? misoginia? homofobia? o medo do pai perdido? E o que é que terá levado o Tribunal a tomar uma decisão contrária à de 2009? Talvez as mesmas razões", questionou.

Isabel Moreira, do PS, lamentou que se tenha instalado "um clima de insegurança e de vazio na PMA em Portugal, que sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos".

"Não podemos fazer nada por quem já perdeu o seu projeto. Podemos e devemos encontrar uma solução para quem ainda vai a tempo de navegar sem ser no mar de incerteza entretanto instalado", disse Isabel Moreira.

A deputada comunista Carla Cruz afirmou, por seu turno, que o PCP está "totalmente disponível" para em sede de especialidade contribuir de "forma ativa e empenhada" para que seja encontrada uma solução que, respeitando as decisões do Tribunal Constitucional, permita às famílias e às mulheres a utilização de gâmetas e dos embriões doados sobre anonimato.

"Desde a declaração de inconstitucionalidade pelo TC muitos casais têm as suas legitimas aspirações adiadas e como muitas vezes têm afirmado as suas vidas congeladas", lamentou Carla Cruz.

"O acesso à PMA com recurso a material doado ficou suspenso, na prática deixou de existir. A gestação de substituição ficou também inacessível, apesar de constitucional e apesar de permanecer na lei", disse, por sua vez, Moisés Ferreira, do BE.

Neste momento, alertou, "existem 8.000 embriões que correm o risco de destruição, há centenas de casais que iniciaram os ciclos de tratamento e que foram obrigados a interrompê-los porque o material genético que estavam a utilizar era de uma dador anónimo".

Ângela Guerra, do PSD, saudou os contributos dos grupos parlamentares e de "todos os que quiseram participar no debate, com medidas concretas e que abertamente assumem posições e que não recomendam apenas" para tentar encontrar uma solução adequada para resolver este problema, lembrando que todos os anos nascem cerca de 2.500 crianças como resultado destas técnicas.

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