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Parlamento prevê concluir votações sobre arrendamento até 21 de dezembro
O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu hoje que as votações do pacote legislativo sobre arrendamento devem ficar concluídas até 21 de dezembro, processo interrompido em 23 de outubro e que motivou a demissão de Helena Roseta.
© Reuters
Política Assembleia da República
No âmbito do grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, o processo de votação dos projetos de lei sobre habitação e arrendamento começou em 17 de outubro, após dois pedidos de adiamento por parte do PS no dia 11 desse mês e por parte do PSD no dia 16, mas foi interrompido no dia 23 com um novo pedido de adiamento do grupo parlamentar do PS.
Ao terceiro adiamento dos trabalhos, a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, que ocupava o cargo de coordenadora do grupo de trabalho da Habitação, pediu a demissão do cargo, por discordar da posição do partido, e foi depois afastada pela direção do grupo parlamentar socialista, que a retirou deste grupo de trabalho.
Para ocupar o lugar deixado por Helena Roseta, o grupo parlamentar do PS elegeu o deputado socialista Hugo Pires, arquiteto de profissão e eleito pelo círculo de Braga.
Na sequência da informação divulgada em 25 de outubro pelo Diário de Notícias - que indica que o deputado do PS tem 50% de uma imobiliária, é proprietário e gerente de uma empresa de arquitetura, engenharia e construção que declara, entre as suas atividades, o alojamento turístico -, o dirigente socialista Hugo Pires requereu à Subcomissão de Ética um parecer sobre a compatibilidade entre os seus interesses empresariais e o exercício da presidência do grupo de trabalho parlamentar da Habitação.
No início da reunião de hoje, o deputado revelou que o parecer da Subcomissão de Ética relativamente ao cargo de coordenador do grupo de trabalho foi de que não há qualquer incompatibilidade.
Em relação à continuação do processo de votações, o grupo de trabalho da Habitação decidiu esperar pelo debate potestativo agendado pelo PSD para 13 de dezembro, com a apresentação de dez projetos de lei sobre arrendamento, para poder, depois, integrar no guião das votações as propostas dos sociais-democratas que forem aprovadas na generalidade.
Assim, as votações indiciárias no grupo de trabalho vão ser retomadas no dia 18 de dezembro para que subam a plenário para votação final global em 21 de dezembro.
Do pacote legislativo sobre habitação e arrendamento constam três propostas de lei do Governo, nomeadamente as alterações ao regime do arrendamento urbano, os benefícios fiscais para contratos de longa duração e a criação do Programa de Arrendamento Acessível.
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