O presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, explicou na reunião camarária pública que agora caberá à Assembleia Municipal decidir se recomenda ao Parlamento e ao Governo "a consagração do regime do exercício dos direitos de preferência das entidades públicas por razões de interesse público".

As normas foram elaboradas a partir de um parecer jurídico depois de o município ter constatado que, desde 2016, manifestou "a intenção de exercer o direito de preferência em 52 situações", mas foi "impedido de concretizar 35 desses negócios, com diferentes fundamentações".

Na proposta, a que a Lusa teve acesso, concretiza-se que as justificações para o impedimento passaram pela "desistência do negócio de venda por perda do interesse dos proprietários" ou, entre outros casos, pela "declaração, pelos proprietários, de inexistência do negócio e desconhecimento dos termos e condições em que os anúncios foram efetuados".

Com as "alterações legislativas", a Câmara "acredita que o direito legal de preferência seria devolvido à sua efetividade, sem prejudicar a liberdade e a autonomia contratuais".

"Perante situações reiteradas, o presidente da Câmara comprometeu-se em apresentar uma recomendação de alteração legislativa no sentido de evitar casos que podem ser de verdadeira perversão da legislação", descreve-se no documento.

Segundo a proposta, a autarquia pretende que o regime do direito legal de preferência a exercer pelas entidades públicas "consagre um procedimento que permita garantir a legitimidade do particular para a emissão da comunicação da preferência do proprietário".

As normas pretendem ainda "sancionar, ao nível da responsabilidade civil, a comunicação de projetos de negócio que não sejam certos e inequívocos".

Na sessão camarária de hoje, a Câmara aprovou ainda, com a abstenção do PSD, propor à Assembleia Municipal que recomende à Assembleia da República e ao Governo "que seja dada prioridade à produção legislativa sobre o contencioso pré-contratual".

Em concreto, a autarquia refere-se à "possibilidade prática de se definirem mecanismos legais que permitam às autoridades administrativas, desde que o interesse público associado à execução dos contratos o exija, ultrapassar o efeito suspensivo automático decorrente da instauração de uma ação de contencioso pré-contratual".

A Câmara nota que, até 2015, as autarquias "eram livres de, invocando o interesse público, desencadear mecanismos de resolução fundamentada" para "avançar com a execução dos contratos".

Na proposta, a autarquia descreve que "o caso mais recente" relativo ao Porto diz respeito à "aquisição de um novo e moderno sistema de gestão de tráfego, em que um concorrente não se conforma por não lhe ter sido adjudicado o contrato", tendo "intentado uma ação de impugnação que determinou a suspensão automática dos efeitos da decisão de adjudicação".

Segundo a Câmara, o tribunal julgou "improcedente o requerimento do município para levantar o referido efeito suspensivo".

"A Câmara do Porto está, assim, até trânsito em julgado da decisão judicial de impugnação -- cujos prazos de conclusão são imprevisíveis -- condenada a continuar a operar um sistema que se baseia em princípios e que ainda funciona recorrendo a software de 1993", conclui.