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Voto antecipado nas autárquicas termina hoje
A possibilidade de votar antecipadamente para as eleições autárquicas, aplicável a militares e agentes das forças de segurança, trabalhadores dos transportes, em representação do Estado e de organizações, termina hoje.
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Política Prazos
A lei prevê que alguns eleitores possam exercer o voto antecipado entre o décimo e o quinto dias anteriores ao da eleição – prazo que termina hoje -, caso não possam votar no dia das eleições, 29 de setembro.
O voto antecipado é possível para os militares, agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da proteção civil, os membros integrantes de delegações oficiais do Estado em deslocação ao estrangeiro, os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, ferroviários e os rodoviários de longo curso, os membros que representem oficialmente seleções nacionais organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competição.
É ainda o caso de “todos os eleitores que, por força da representação de qualquer pessoa coletiva dos setores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das atividades económicas e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrentes das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição”, como prevê a lei, divulgada na página oficial da internet da Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Os eleitores que pretendam exercer o voto antecipado devem “dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dias anteriores ao da eleição, manifestando" essa vontade.
O cidadão nessas circunstâncias deve ainda apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição, como um documento assinado pelo seu superior hierárquico. Após isso, o eleitor vota e é-lhe entregue um recibo.
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