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Não há nada que "impeça" Governo de tornar públicas subvenções vitalícias

O BE defendeu hoje que a nova lei de proteção de dados não impede o Governo de tornar pública a lista dos ex-políticos com subvenções vitalícias e prometeu usar todos os instrumentos disponíveis para garantir a sua publicitação.

Não há nada que "impeça" Governo de tornar públicas subvenções vitalícias
Notícias ao Minuto

19:34 - 21/08/18 por Lusa

Política Mariana Mortágua

Na edição de hoje, o Jornal de Negócios noticia que "a publicitação da lista com os nomes de ex-políticos e respetivas subvenções vitalícias foi suspensa até aprovação de nova lei", uma "suspensão temporária" que o Governo justifica com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados.

Em declarações à agência Lusa, a deputada do BE Mariana Mortágua considerou que "a justificação dada pelo Governo não faz muito sentido", uma vez que "não há nenhum facto novo trazido pela nova lei de proteção de dados que impeça o Governo de publicar os beneficiários das subvenções vitalícias".

"Usaremos todos os instrumentos disponíveis, inclusive o legislativo, para garantir que a lista é publicada. O que achamos é que seria preferível que o Governo a publicasse não obrigando a uma alteração desnecessária da lei", assegurou.

Mariana Mortágua lembrou que, já em 2016, "quando se começou a publicar estes nomes, o Governo tentou argumentar de que se aplicava a proteção de dados pessoais e, portanto, tentou por aí não publicar a lista dos nomes".

"Nessa altura, a CADA [Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos] emitiu uma opinião dizendo que considerava que estes eram dados de interesse público porque dizem respeito a rendimento auferidos por ex-titulares de cargos públicos e estes rendimentos são diretamente decorrentes do exercício desses cargos", recordou.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, continuou a deputada do BE, "aplica-se a dados pessoais e, portanto, a nova lei de proteção de dados não leva a nenhuma reinterpretação sobre o que é que são dados de interesse público".

"Estes dados continuam a ser dados de interesse público que se devem reger por todos os princípios de transparência que se aplicam a rendimentos e titulares de altos cargos públicos ou ex-titulares de cargos públicos e a lei não mudou isso", justificou.

Mariana Mortágua referiu que "já houve vários partidos que se pronunciaram a favor da clarificação da lei".

"Nós não nos opomos a nenhuma clarificação, alertamos é para o facto de, no nosso entendimento, a clarificação da lei ser desnecessária porque não há nada que diga que o Governo não pode publicar esta lista", esclareceu.

Num esclarecimento enviado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é referido que "a suspensão da publicação da lista será meramente temporária, aguardando-se por parte da Assembleia da República uma medida legislativa que venha proporcionar uma norma habilitante e estabelecer a obrigatoriedade da publicação da lista".

Depois de concluído esse processo, lê-se ainda, "o Ministério retomará de imediato a publicação que havia instituído em 2016".

Na nota do Ministério do Trabalho é recordado que foi o atual Governo que, pela primeira vez, em agosto de 2016, tomou a iniciativa de tornar pública a lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias.

"Com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, entendeu a Caixa Geral de Aposentações, enquanto Instituto Público dotado de autonomia administrativa, e tendo por base a interpretação do ordenamento jurídico no quadro das suas competências e atribuições, suspender a publicação da lista, até que fosse criado um novo enquadramento legal", é ainda referido.

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