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'Lei da Uber' coloca táxis em desvantagem? "Acusação não faz sentido"
“Diferentemente dos táxis, os automóveis ao serviço da Uber e empresas semelhantes não gozam de benefícios fiscais nem na aquisição de viaturas nem de combustível”, lembra Vital Moreira a propósito do duelo táxis vs. plataformas de transportes como a Uber.
© Global Imagens
Política Vital Moreira
Vital Moreira considera que a acusação que foi feita pela Mytaxi de que a promulgação da chamada lei da Uber “coloca os táxis em desvantagem perante as plataformas”, “não faz sentido”.
Num texto publicado no blogue Causa Nossa, o constitucionalista argumenta, em defesa das plataformas, que “diferentemente dos táxis, os automóveis ao serviço da Uber e empresas semelhantes não gozam de benefícios fiscais nem na aquisição de viaturas nem de combustível”.
Além disso, acrescenta, “não podem usar as faixas bus nas cidades nem os locais reservados de estacionamento em estações ferroviárias e aeroportos e noutros locais; e, por último, têm de pagar a ‘contribuição regulatória’ de 5% que a nova lei lhes impõe, mas que os táxis não pagam”.
Vital Moreira prossegue na argumentação lembrando que, apesar de as plataformas não ‘gozarem’ das 'vantagens' acima detalhadas, ”estas empresas ficam sujeitas às mesmas ‘obrigações de serviço público’ dos táxis, incluindo o transporte de pessoas de mobilidade reduzida e de animais de estimação”. “E ficam também submetidas a limitações de idade dos automóveis e do tempo de serviços dos condutores, que se não se aplicam aos táxis”, acrescenta.
No entender de Vital Moreira, a única vantagem de que a Uber e outras plataformas dispõem face aos táxis reside no facto de estas “não terem limitações ao âmbito geográfico dos seus serviços, ao passo que os táxis não podem tomar passageiros fora do município em que estão registados”. A conclusão, por isso, é “fácil de ver”: “A referida acusação da organização de taxistas é destituída de fundamento”.
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