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Revisão da legislação laboral é votada hoje. PSD abre portas à aprovação

O diploma para alterar várias matérias da legislação laboral vai ser votado na generalidade, esta quarta-feira, pelos deputados da Assembleia da República, a quem têm sido feitos apelos no sentido da sua aprovação e no sentido contrário. O PSD vai abster-se, o que permitirá viabilizar a proposta do Executivo.

Revisão da legislação laboral é votada hoje. PSD abre portas à aprovação
Notícias ao Minuto

06:03 - 18/07/18 por Lusa

Política Parlamento

A proposta legislativa do Governo foi elaborada na sequência de um acordo de Concertação Social, que foi assinado há exatamente um mês pelo Governo, as confederações patronais e a UGT.

Só a CGTP não subscreveu o acordo tripartido, por considerar que este vai contra os interesses dos trabalhadores e do país.

Por isso, a central sindical entregou, na passada quinta-feira, no Parlamento 750 pareceres contra a proposta de lei apresentada pelo Governo, considerando que "as alterações preconizadas não promovem um combate sério e eficaz contra a precariedade, não contribuem para a dinamização da contratação coletiva e não servem os interesses dos trabalhadores, antes contribuindo para aprofundar o caminho de retrocesso e fragilização dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores iniciado com o Código do Trabalho de 2003 e continuado pelos sucessivos governos em 2009, 2012 e 2013".

A central sindical fez uma ronda pelos grupos parlamentares para lhes explicar os seus motivos para rejeitar o diploma e vai marcar hoje presença nas galerias do plenário parlamentar, com 250 sindicalistas.

A UGT também apelou aos deputados, mas no sentido contrário, pois pretende que eles viabilizem "os consensos obtidos na Concertação Social.

O presidente da CIP também manifestou o desejo de que a Assembleia da República aprove o diploma, que corresponde ao que foi aprovado em Concertação Social. No entanto, António Saraiva referiu a existência de aspetos técnico-jurídicos que considera poderem vir a ser melhorados.

No parecer enviado ao parlamento, a CIP - Confederação Empresarial de Portugal considerou que a proposta do Governo sobre alterações à legislação laboral "viola frontalmente" alguns dos pontos do acordo assinado na Concertação Social, nomeadamente o artigo relativo ao banco de horas grupal.

A CIP exige que fique expresso que o banco de horas grupal será "aplicado" (e não apenas instituído), após consulta aos trabalhadores e desde que 65% concordem, sendo ainda clarificado que essa percentagem é sobre "a totalidade dos trabalhadores consultados" e não sobre a totalidade dos trabalhadores existentes na empresa.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defendeu no seu parecer a necessidade de clarificação de matérias relacionadas com o alargamento do período experimental e propôs que, nas microempresas, caso a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não designe em 10 dias a data para a realização do referendo com vista à instituição do banco de horas grupal, o mesmo possa ser realizado pelo próprio empregador.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), no parecer entregue no parlamento, também criticou o vazio legal sobre a consequência para as microempresas se, ao fim de 10 dias, a ACT não tiver definida a data para o referendo sobre o banco de horas.

A Confederação do Turismo Português (CTP) defendeu, entre outras matérias, o aumento de três para cinco do número de renovações máximas dos contratos a termo certo, sublinhando que certas atividades económicas, como o turismo, "são marcadas por necessidades de trabalho imprevisíveis decorrentes de diferentes e sucessivos motivos, sempre temporários".

Entretanto, já esta terça-feira, fonte da direção do grupo parlamentar do PSD disse à Lusa que o partido vai abster-se, esta quarta-feira, na votação da proposta de lei do Governo que revê algumas matérias do Código do Trabalho. Esta posição permitirá a viabilização do diploma com os votos favoráveis do PS, mesmo que as restantes bancadas votem contra.

A discussão na especialidade da proposta do Governo deverá ocorrer após as férias parlamentares, em setembro.

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