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Aprovada lei da autodeterminação da identidade de género

O Parlamento aprovou esta quinta-feira a alteração à lei de autodeterminação da identidade de género de PS, BE e PAN em resposta ao veto presidencial, estabelecendo a obrigatoriedade de um relatório médico que ateste a vontade dos menores.

Aprovada lei da autodeterminação da identidade de género
Notícias ao Minuto

18:40 - 12/07/18 por Lusa

Política Parlamento

A nova lei para alteração do género no registo civil foi aprovada com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e da deputada do PSD Teresa Leal Coelho, contando com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Foi ainda rejeitada a proposta do PSD, que só os sociais-democratas votaram favoravelmente, que insistia num relatório "em qualquer circunstância", independentemente de se tratar de menores de idade, indo assim além do pedido pelo Presidente da República.

A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho invocou "objeção de consciência" para não participar na votação da proposta do seu próprio grupo parlamentar.

O decreto aprovado prevê a obrigatoriedade de apresentação pelos menores de um relatório subscrito por qualquer médico ou qualquer psicólogo, inscritos nas respetivas ordens profissionais, para atestar "exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género".

Os sociais-democratas defendiam, não só para os menores, mas para todas as pessoas, um "documento que comprove avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência da desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu, bem como a ausência de condição psíquica que possa comprometer a expressão da vontade de forma livre e esclarecida".

O conteúdo desta proposta social-democrata acabou por marcar o debate em plenário, com a esquerda a acusar o PSD de promover uma abordagem "patologizante", ao arrepio da recente retirada da transexualidade da lista de doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O deputado Carlos Peixoto foi o primeiro a intervir pelo PSD, argumentando que "maiores e menores devem ser ajudados" a tomar a decisão mais ponderada possível, e afirmando que "Governo, PS, BE e PAN, apesar de terem sido obrigados a fugir do radicalismo e dos perigos da proposta inicial, estão ainda longe de dar a resposta sensata que se exigia".

Carlos Peixoto quis sublinhar que "o PSD esteve sempre ao lado da autodeterminação" das pessoas 'trans', o que motivou a indignação da deputada Isabel Moreira (PS) e da deputada Sandra Cunha (BE), que sublinharam que os sociais-democratas já tinham votado contra a lei de 2011, que terminou com a necessidade de as pessoas transexuais terem de levar o Estado a tribunal para mudarem nome e género no registo civil.

"Não é uma escolha, senhor deputado [Carlos Peixoto], é a identidade das pessoas que sabem quem são e estão cansadas que seja o Estado a dizer-lhes quem são", declarou Isabel Moreira.

Sandra Cunha recomendou ao PSD que consulte o significado de autodeterminação no dicionário de língua portuguesa: "Autodeterminação significa a ação de decidir por si mesmo".

"Reconhecer o direito à autodeterminação de género das pessoas 'trans' não é uma ideia transcendente, extraordinária e, muito menos, um capricho ou uma moda. Trata-se de reconhecer que cada pessoa sente e sabe, no seu íntimo, quem é. E que ninguém precisa de terceiros para confirmarem se são homens ou mulheres, meninos ou meninas", argumentou.

O deputado do PCP António Filipe atacou a proposta do PSD considerando-a um reflexo de "soluções ultrapassadas, ao arrepio da conceção já assumida pela OMS".

O CDS, através da deputada Vânia Dias da Silva, centrou-se no argumento de que aos 16 anos ainda não se tem o estádio de desenvolvimento necessário a uma decisão daquela magnitude, lembrando que os menores não podem votar, conduzir, beber ou fumar, e são entendidos como crianças pela Convenção dos Direitos das Crianças até aos 18 anos.

O deputado do PAN André Silva, subscritor da proposta aprovada, quis deixar claro que "a proposta ideal era a inicial": "O caminho faz-se caminhando e estamos conscientes da urgência e da importância da promulgação deste diploma para a conquista e garantia dos Direitos Humanos de todas as pessoas 'trans', maiores ou menores de idade".

A deputada do PEV Heloísa Apolónia aludiu ao dever de "trabalhar para o direito à felicidade de todos os membros da sociedade", considerando que parlamento dá "um passo importante pelo direito das pessoas transexuais" e apontando que, "mais uma vez, esse passo dá-se sem o contributo do PSD e do CDS".

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