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Obrigação constitucional de PPP's na Saúde? "É um disparate monumental"
Francisco Louçã comentou, no seu habitual espaço de opinião na SIC Notícias, a discussão sobre a nova lei de bases na saúde, a qual considera “urgente e fundamental” para a recuperação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
© Blas Manuel/Notícias ao Minuto
Política Francisco Louçã
Reconhecendo como " muito razoável" o facto de a proposta de lei sobre a nova Lei de Bases na Saúde não ter sido submetida a votação, Francisco Louçã disse esta sexta-feira, no programa de comentário Tabu, que o resultado desse debate político tem de "conduzir a um resultado que é urgente e fundamental que é a recuperação do SNS", que "está muito próximo de uma fronteira perigosíssima". "Mas manter esse debate é muito importante", vincou.
Todavia, o bloquista sublinhou que o Governo "deu dois sinais contraditórios a este respeito".
"O mais interessante talvez seja o de Mariana Vieira da Silva, uma secretária de Estado muito próxima de António Costa, que disse que esperava que não houvesse nenhuma decisão neste mandato parlamentar", referiu.
O segundo sinal, prosseguiu, foi a decisão de "mandatar Maria de Belém, assessora de um grupo privado, para preparar um projeto".
Para o comentador, há ainda outro aspecto que "merece atenção", o facto de um deputado do PS ter retomado o debate sobre o tema dizendo que há obrigação constitucional de Parcerias Público Privadas na Saúde. "É um disparate monumental", considerou.
"A Constituição diz que há um sector público na saúde e que há naturalmente setores privados e sociais, mas não obriga o Estado a financiar o setor social ou o setor privado", lembrou Louçã, concluindo daí que "o Estado não tem por obrigação de financiar empresas".
"E na verdade, hoje, 40% dos recursos do SNS são utilizados para financiar empresas privadas. Maria de Belém até sugeriu que mais hospitais passassem a ser geridos por privados, o que seria evidentemente perigoso", realçou, questionando de seguida: "Qual dos sinais é o que mais pesa? Uma lei para encostar mais à Direita e privatizar o serviço de saúde ou deixar as coisas como estão?"
"Em qualquer caso, como estão não podem ficar porque é preciso medidas urgentes de administração e é preciso um quadro legal sustentável para o SNS", responde, concluindo que "tivemos um primeiro momento de debate difícil e, talvez, agora [haja] uma porta aberta".
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