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PSD acusa Governo de se ter atrasado a legislar sobre proteção de dados

O PSD acusou o Governo de se ter atrasado na legislação nacional do regulamento geral da proteção de dados, que hoje entra em vigor, e prejudicado as empresas portuguesas.

PSD acusa Governo de se ter atrasado a legislar sobre proteção de dados
Notícias ao Minuto

07:10 - 25/05/18 por Lusa

Política União Europeia

O novo regulamento que reforça a proteção de dados dos cidadãos da União Europeia (UE) entra hoje em vigor, apertando as regras às empresas para uso de informação pessoal e introduzindo multas que podem ir até 20 milhões de euros.

Em declarações aos jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD Carlos Peixoto salientou que o regulamento atualmente em vigor é de 2016, acusando o Governo de "nada ter feito" nestes dois anos e apenas em abril ter enviado a sua proposta ao parlamento.

"O Governo atrasou-se, não legislou a tempo, criou problemas às empresas. O que se trata é de reforçar a proteção de dados de cada um de nós e o Governo não preparou o tecido empresarial para uma medida desta natureza", criticou.

O deputado social-democrata salientou que, de acordo com as últimas informações, apenas 8% das empresas portuguesas estão preparadas para as novas regras.

"O que aí vem podem ser sanções muito fortes, muito penalizadoras da Comissão Europeia", avisou.

Por outro lado, Carlos Peixoto apontou debilidades na proposta de lei do Governo, considerando que tem conceitos indeterminados, introduz discriminação entre empresas públicas e privadas e limita "desnecessariamente a liberdade de imprensa".

Na discussão na especialidade, o PSD promete tentar introduzir um princípio de "igualdade de tratamento" entre empresas públicas e privadas nos setores em que haja concorrência, apontando como exemplos a televisão, a saúde ou as comunicações.

"O PSD não fará nenhum 'sprint', fará o necessário para que esta legislação proteja os portugueses", afirmou.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) obriga a prestar aos cidadãos mais informações sobre a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos dados, sobre as transferências internacionais e ainda sobre a possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Dentro das exigências de maior transparência, o regulamento obriga a que a informação sobre o uso dos dados seja inteligível e de fácil acesso, devendo haver particular atenção se os destinatários são crianças.

Os visados têm que dar consentimento explícito para que os seus dados pessoais sejam usados -- e para que fim -- e saber que podem pedir para estes serem apagados a qualquer momento.

Em declarações à Lusa, o eurodeputado Carlos Coelho (PSD) considerou que o novo regulamento reforça a proteção dos dados pessoais dos 250 milhões de utilizadores da Internet na UE, introduzindo normas comuns e dando à Comissão Europeia poderes de "policiamento".

O novo regulamento prevê "o agravamento dos valores das multas às empresas, com sanções que podem ir até 20 milhões de euros para as de maior dimensão, ou 4% do volume de negócios anual, para contraordenações muito graves", disse à Lusa Carlos Coelho, que integra a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu, sublinhando que no caso de uma empresa com a dimensão da Facebook tal representa "milhares de milhões de euros".

A partir de hoje, o novo regulamento sobre a proteção de dados entra em vigor e começa a ser aplicado automaticamente a todos os cidadãos e em todos os Estados-membros.

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