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'Supernanny' dissecado por advogado e psicóloga: "Abusivo" mas "legal"

Estarão os direitos das crianças efetivamente salvaguardados no programa ‘Supernanny’ exibido na antena da SIC? Terão os pais o direito de expor a imagem dos filhos perante a opinião pública? Estas são algumas das questões que o Notícias ao Minuto pretendeu responder em conversa com Frederico Marcos Assunção, advogado sénior da Dantas Rodrigues & Associados, e com Joana Alves Ferreira, psicóloga n'O Canto da Psicologia.

'Supernanny' dissecado por advogado e psicóloga: "Abusivo" mas "legal"

A polémica que tem girado em torno do programa ‘Supernanny’, recorde-se, começou a escrever-se logo após a transmissão do primeiro episódio. E são várias as instituições dos diversos quadrantes da sociedade que têm manifestado a sua discordância com o formato do programa.

Com efeito, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) veio a público defender que o formato televisivo em questão comporta um “elevado risco” de “violar os direitos das crianças”, sendo "manifestamente contrário ao superior interesse da criança, e podendo até produzir efeitos nefastos na sua personalidade, imediatos e a prazo".

Por sua vez, a Unicef Portugal e a Ordem dos Psicólogos Portugueses também se posicionaram nesse sentido. Aliás, a Ordem recordou, inclusive, que já tinha emitido um parecer negativo sobre o programa em março de 2016. O Instituto de Apoio à Criança (IAC) foi ainda mais longe e apresentou uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) com vista à suspensão do programa da SIC por considerar, entre outros aspetos, que contribui para que as crianças "deixem de se sentir protegidas".

Ora, para o causídico Frederico Marcos Assunção, apesar de se discutir a alegada violação do direito da imagem e do bom nome das crianças, o enquadramento legal, tal como está formulado, “não está atualizado de forma a responder a estas novas situações. Neste momento, a lei apenas exige que, quando exista intervenção num programa deste género ou similar, a participação das crianças seja devidamente autorizada pelos pais”. O problema está, acrescenta o advogado que se tem dedicado particularmente ao Direito da Família, em perceber “dentro de que limites é que este cenário poderá acontecer”. Como há “uma lacuna da lei neste sentido, não se pode dizer que no programa ‘Supernanny’ a lei não esteja a ser cumprida porque os pais autorizaram. No meu ponto de vista, esta é uma questão essencialmente de ética”, defende.

Existe, porém, um diploma “direcionado para as crianças que estão institucionalizadas”, a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, em que o legislador “previu esse tipo de situações, no sentido em que compete aos pais autorizarem certas medidas que coloquem em causa os direitos dos filhos, mas depois há uma comissão que pode agir” e impor um limite.

Há situações semelhantes que colocam as crianças em perigo e, até agora, ninguém se pronunciou sobre elasFrederico Marcos Assunção recorda ainda que “há situações semelhantes que colocam as crianças em perigo e, até agora, ninguém se pronunciou sobre elas". Como por exemplo? "Falo concretamente de programas televisivos de culinária, onde as crianças vão confecionar alimentos usando, para tal, facas, fogão e forno, ou ainda de programas de talentos onde as crianças são humilhadas por não saberem cantar ou dançar".

Já no entender da psicóloga Joana Alves Ferreira,"tornar pública e a uma escala mediática aquilo que é a vida privada e íntima de uma família e, em especial de uma criança, terá sempre repercussões", pois o "mediatismo em nada protege os direitos das crianças, em nada protege aquilo que é ser criança".

"O custo que terá para estas famílias e crianças é impagável. Tudo isto me parece demasiado violento", afirma.

Considerando que existe, de facto, uma necessidade por parte dos pais de serem apoiados e ajudados na tarefa de educar, Joana Alves Ferreira defende que se possa falar do assunto na comunicação social numa vertente pedagógica. "Ter uma função pedagógica seria pensar estas questões, discuti-las e nunca entrar na vida privada das pessoas, sobretudo quando se trata de crianças. Um programa nestas condições não faz sentido, este registo parece-me completamente despropositado", frisa.

Este formato é uma inversão total de qualquer coisa que podia ser construída de forma positivaNesta senda, a especialista considera mesmo "abusivo" que se exponha a intimidade de uma criança e diz-se "preocupada com o que ela poderá perder, pois poderá sentir-se estigmatizada, observada, alvo de olhares críticos", uma exposição que, garante, "não é benéfica nem para a criança, nem para a família". "A existência deste programa ilustra e retrata uma necessidade de se pensar a parentalidade, a saúde mental da família, mas neste formato é uma inversão total de qualquer coisa que podia ser construída de forma positiva", faz sobressair.

Sobre Teresa Paula Marques, a psicóloga que dirige o programa, Joana Alves Ferreira diz que está no programa "como uma personagem". No entanto, defende que apesar de "ali estar como uma personagem, não deixa de estar a representar a função de um psicólogo".

PGR atenta, SIC irredutível

Regressando ao domínio jurídico, a dimensão do tema levou inclusive a Procuradoria-Geral da República (PGR) a abrir um “processo de promoção de proteção a favor da criança na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”. A PGR adiantou, à Lusa, que o Ministério Público está a acompanhar “a atividade da Comissão”, no sentido de salvaguardar a proteção dos direitos das crianças.

Conforme noticiou o jornal Expresso, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures quer que a SIC retire do ar “todas as imagens que expõem a criança retratada no segundo episódio de ‘Supernanny’ e, em articulação com o Ministério Público, deu 48 horas à SIC para o fazer.

A SIC, por sua vez, afirma “que vai manter a exibição do programa”, estando, por isso, o próximo episódio agendado para este domingo. Para a estação televisiva, “a vertente pedagógica [do programa] é fundamental para um debate necessário - (…) e alargado à sociedade portuguesa – sobre questões como a educação familiar e a parentalidade”.

Refira-se que o formato ‘Supernanny’, emitido em 15 países, tem retratado casos de crianças indisciplinadas para as quais a ‘ama’ propõe soluções para contornar a situação.

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