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Pacto, relações com Angola e PGR dominam abertura do ano judicial

O Pacto de Justiça, a polémica em torno da renovação do mandato da procuradora-geral da República e o clima de crispação com Angola vão marcar a cerimónia de abertura do ano judicial, quinta-feira, no Supremo Tribunal de Justiça.

Pacto, relações com Angola e PGR dominam abertura do ano judicial
Notícias ao Minuto

11:11 - 16/01/18 por Lusa

País Justiça

A suspensão do prazo do inquérito enquanto estiverem pendentes respostas a cartas rogatórias, uma redução generalizada das taxas e custas processuais, a criação de um sistema de informação e alerta sobre situação jurídica de sociedades e a cobertura nacional completa dos juízos de família e menores são algumas das medidas do Pacto da Justiça, que na sexta-feira foi entregue ao Presidente da República.

Fora do acordo ficou a delação premiada e o enriquecimento ilícito, duas das medidas que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerava fundamentar no combate à criminalidade económica e financeira, mas que poderá ser abordado em algumas das intervenções da cerimónia.

O repto para a elaboração de um pacto foi lançado por Marcelo Rebelo de Sousa na abertura do ano judicial em 2016 e agora os subscritores do documento desafiam o poder político a executar as medidas propostas, por forma a melhorar a eficácia do sistema judicial.

O documento será brevemente entregue ao Governo e à Assembleia da República.

As recentes declarações da ministra da Justiça sobre a não renovação do mandato de seis anos da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que termina em outubro, também deverão ser abordado durante a cerimónia.

Vários processos relacionados com corrupção e outros crimes económico-financeiros que envolvem o ex-primeiro-ministro José Sócrates, elementos da Polícia Judiciária e o antigo vice-presidente de Angola Manuel Vicente têm previstos desenvolvimentos durante o ano de 2018.

As acusações contra Manuel Vicente afetaram as relações entre Portugal e Angola, tendo o Presidente angolano, João Lourenço, dito que as mesmas estão dependentes do que acontecer ao processo judicial, no qual o ex-Vice-Presidente é acusado de corrupção, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

A defesa de Vicente, ex-presidente da Sonangol, e o Governo angolano querem que o julgamento decorra em Angola, mas o Ministério Público português recusa aceitar a transferência do processo.

O início do julgamento de Vicente, no âmbito da 'Operação Fizz', está marcado para dia 22 de janeiro e aguarda-se uma decisão do juiz sobre a matéria relativa ao antigo governante angolano.

Manuel Vicente é acusado de ter pago 760 mil euros ao procurador Orlando Figueira, quando este exercia funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal para obter decisões favoráveis.

Orlando Figueira responderá por corrupção passiva, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documentos, Paulo Blanco por corrupção ativa em coautoria, branqueamento também em coautoria, violação de segredo de justiça e falsificação documento em coautoria.

Nos próximos dias o juiz Carlos Alexandre deverá decidir sobre a data de início da fase de instrução da 'Operação Marquês', processo que tem 28 arguidos, incluindo o antigo primeiro-ministro José Sócrates.

Outro processo que já tem julgamento marcado é a 'Operação Aquiles', a 20 de março, relacionada com tráfico de droga e que envolve dois ex-inspetores da PJ e ligações do então coordenador de investigação criminal da PJ Carlos Dias Santos a uma rede de traficantes colombiana.

Além de Dias Santos, são também arguidos no caso o ex-inspetor chefe da Direção Central de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ Ricardo Macedo e o cabo da GNR José Baltazar da Silva, do destacamento de Torres Vedras, sendo acusados de receber milhares de euros de redes de tráfico de droga.

Entre os acusados está também Frankelim Lobo, tido pela PJ como o maior narcotraficante português, mas cujo paradeiro permanece desconhecido das autoridades.

Quase na reta final está o julgamento do processo 'vistos gold' que tem como arguidos o antigo ministro da Administração Interna Miguel Macedo, o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado António Figueiredo e a antiga secretária-geral do ministério da Justiça Maria Antónia Anes, entre outros.

O ex-espião Carvalhão Gil, acusado de espionagem, violação de segredo de Estado e corrupção ativa e passiva, e Pedro Dias, acusado de três crimes de homicídio qualificado sob a forma consumada e outros três sob a forma tentada, em outubro de 2016, em Aguiar da Beira, deverão igualmente conhecer este ano a decisão judicial.

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