"O que a Altice/PT está a fazer é uma forma habilidosa, para não dizer fraudulenta, de aproveitamento da lei [da transmissão de empresa ou estabelecimento]. Quando essa lei foi criada, o objetivo era proteger os trabalhadores", disse o secretário-geral adjunto da UGT, Sérgio Monte.

Numa audição do grupo de trabalho que está a apreciar os projetos de lei sobre a alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, no parlamento, Sérgio Monte salientou a necessidade de introduzir mudanças na lei, nomeadamente "consagrando o direito da oposição" do trabalhador a esta transferência.

No caso da Altice/PT, este regime jurídico já possibilitou a mudança de 155 funcionários para outras empresas do grupo - como a Tnord, Sudtel, Winprovit - e ainda a Visabeira.

"Achamos também ser necessário clarificar muito bem o conceito de unidade económica e criar um sistema de proteção específico em caso de despedimentos após a transmissão de estabelecimento", referiu Sérgio Monte.

A lei em causa, que a UGT quer alterada, não consagra o direito de oposição do trabalhador no caso de transmissão do estabelecimento.

Atualmente, a lei da transmissão estipula ainda que os trabalhadores que passam para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais, mas apenas durante 12 meses.

Além de pedir um prazo maior, Sérgio Monte propôs a introdução de uma salvaguarda "de que todos os direitos da contratação coletiva" inerentes à Altice/PT passem para as outras empresas.

Também presente na ocasião, o secretário-geral do Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media afeto (SINDETELCO, afeto à UGT), José Arsénio, notou que os trabalhadores da Altice/PT estão a ser transferidos "para empresas com os mesmos proprietários, mas como capitais sociais muito baixos, de cerca de 50 mil euros".

O objetivo é, a seu ver, "baixar os custos e tirar direitos aos trabalhadores".

"Se o projeto de lei não trancar estas situações, isto poderá ter impacto negativo noutras empresas", vincou, considerando que isso "seria muito mau para o mundo do trabalho".

Do lado dos grupos parlamentares, verificou-se um consenso relativamente à necessidade de alterar a lei.

"Muito francamente, o diagnóstico está feito: concordamos todos com a clarificação e que esta é uma situação fraudulenta [da Altice/PT]", disse a socialista Wanda Guimarães.

Para a deputada, "o efeito de contágio [a outras empresas] é evidente e já está a começar a ter os seus efeitos".

Enquanto o bloquista José Soeiro sugeriu a criação de um "parecer prévio" do Governo para que as empresas transfiram funcionários ao abrigo deste regime jurídico, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, falou na necessidade de "fiscalizar e sancionar".

Já a deputada do PCP Rita Rato vincou que "a Altice/PT não pode fazer o que está a fazer", que se traduz em "despedimentos encapotados de trabalhadores".

Mais apreensiva mostrou-se a deputada do PSD Clara Marques Mendes relativamente à introdução do direito de oposição e quais as suas implicações na estabilidade laboral.

Nos últimos meses, a Altice/PT tem sido alvo de protestos por motivos laborais.