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Uber não pode atuar em Portugal. Acórdão fala em "concorrência desleal"

Relação de Lisboa confirma decisões anteriores: nos moldes atuais, a Uber não pode atuar em Portugal.

Uber não pode atuar em Portugal. Acórdão fala em "concorrência desleal"
Notícias ao Minuto

06:42 - 06/12/17 por Notícias Ao Minuto com Lusa

País Relação de Lisboa

A atividade da Uber voltou a ser considerada ilegal pela justiça portuguesa.

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou decisões anteriores relativamente ao serviço de transporte de passageiros, através da aplicação online.

"A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira", refere o acórdão, datado de 24 de novembro e ontem divulgado.

O documento acrescenta que, "a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta".

O tribunal considera que a demora na atuação judicial "faz perigar os direitos de quem cumpre e tem poder para os defender".

"Decidimos julgar improcedente a douta apelação da Uber Tecnologies Inc e confirmar a decisão cautelar de 15 de julho de 2017", salienta o acórdão.

Fonte oficial da Uber afirmou que esta decisão será analisada "em detalhe" para avaliar próximos passos, como já deu conta o Notícias ao Minuto.

Também ao Notícias ao Minuto, Florêncio de Almeida, presidente da ANTRAL, reagiu à decisão afirmando que "as pessoas têm que entender que a Uber não pode continuar a funcionar" em Portugal.

Florêncio de Almeida fez ainda sobressair que "não há mais recursos" e criticou o Estado por não ter feito cumprir as decisões anteriores.

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