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Carta rogatória mostra que Manuel Vicente não é arguido, diz advogado

O advogado de Manuel Vicente considerou hoje que o recente envio pela justiça portuguesa de uma carta rogatória para o ex-vice-presidente angolano é "o reconhecimento" de que este ainda não foi constituído arguido na 'Operação Fizz'.

Carta rogatória mostra que Manuel Vicente não é arguido, diz advogado
Notícias ao Minuto

13:39 - 14/11/17 por Lusa

País Operação Fizz

"O envio desta carta rogatória significa o reconhecimento pelo tribunal de que não teve ainda lugar a constituição como arguido do engenheiro Manuel Vicente e a atribuição do correspondente estatuto, como a defesa sempre sublinhou, nem os necessários atos processuais subsequentes", declarou, por escrito, Rui Patrício à agência Lusa.

O advogado comentava a notícia de que o juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa enviou uma carta rogatória às autoridades de Angola para que o ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente seja constituído arguido no processo 'Operação Fizz'.

Questionado sobre uma eventual separação de processos na 'Operação Fizz', uma vez que Manuel Vicente ainda não foi notificado e o início do julgamento está marcado para janeiro, Rui Patrício salientou que a defesa já a suscitou mais do que uma vez e que "tomará posição quando a questão se colocar" na eventualidade de haver uma decisão nesse sentido.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, com a data de 07 de novembro, o juiz Alfredo Costa, do Tribunal da Comarca de Lisboa, solicita às autoridades angolanas que Manuel Vicente seja constituído arguido.

O juiz solicita que seja notificado de "todo o conteúdo da acusação proferida nos autos", explicando que dispõe de 20 dias contados a partir da data da notificação para requerer, caso assim o entenda, a abertura da instrução.

No documento, o juiz lembra que os autos assumem "natureza urgente pelo facto de o arguido Orlando Figueira [procurador acusado de ter sido corrompido]se encontrar em medida de coação privativa de liberdade desde 23 de fevereiro de 2016".

No processo 'Operação Fizz', o antigo vice-presidente angolano é acusado de ter corrompido Orlando Figueira para que o procurador arquivasse dois inquéritos, um deles o caso Portmill, relacionado com a alegada aquisição de um imóvel de luxo no Estoril.

Em causa na 'Operação Fizz' estão alegados pagamentos de Manuel Vicente, num valor estimado de 760 mil euros, ao então magistrado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) Orlando Figueira para obter decisões favoráveis.

A juíza de instrução Ana Cristina Carvalho confirmou os crimes constantes na acusação e decidiu mandar para julgamento Manuel Vicente por corrupção ativa em coautoria com Paulo Blanco e Armindo Pires, branqueamento de capitais em coautoria com Paulo Blanco, Armindo Pires e Orlando Figueira e falsificação de documento com os mesmos arguidos.

Orlando Figueira está pronunciado por corrupção passiva, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documentos, enquanto o advogado Paulo Blanco é acusado por corrupção ativa em coautoria, branqueamento também em coautoria, violação de segredo de justiça e falsificação documento em coautoria.

O arguido Armindo Pires irá responder em julgamento por corrupção ativa em coautoria com Paulo Blanco e Manuel Vicente, branqueamento de capitais em coautoria com Manuel Vicente, Paulo Blanco e Orlando Figueira e falsificação de documento com coautoria com os mesmos.

A decisão da juíza foi contestada por Rui Patrício, advogado do ex-vice-presidente de Angola, que insiste que o seu cliente não está abrangido por esta decisão, dado que formalmente não foi notificado da acusação.

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