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PGR "fica perplexa" com divulgação de imagens de crianças em risco
A Procuradora-Geral da República (PGR) admitiu hoje que "fica perplexa" com a divulgação na comunicação social de imagens e fotografias de crianças em risco, juntamente com a informação de que são vítimas de maus tratos.
© Global Imagens
País Marques Vidal
Joana Marques Vidal falava no colóquio 'Liberdade de Imprensa e de Expressão: Que papéis, efeitos, fronteiras e limites?', organizado pelo Instituto Miguel Galvão Teles, em Lisboa.
Num colóquio em que se discutiu também o direito à privacidade, à honra e ao bom nome, sobretudo no âmbito dos processos penais mais mediáticos, a PGR alertou para a forma como os jornalistas relatam os litígios da família e das crianças, esquecendo-se por vezes que estão em causa "direitos fundamentais".
"É uma área que tem tido muito pouca reflexão", observou Joana Marques Vidal.
A PGR abordou ainda o papel dos gabinetes de imprensa das instituições judiciárias em relação à comunicação social e quais os limites. Neste campo, vincou que "qualquer resposta oficial" que seja transmitida por aqueles gabinetes "tem que ser verdadeira", o que às vezes não permite dar a informação pretendida porque isso afeta ou pode prejudicar a investigação em curso.
Quanto ao dever de reserva a que os magistrados estão sujeitos por obediência aos estatutos de profissão, Joana Marques Vidal reconheceu que o entendimento dominante no MP é que esse dever abrange não só os processos pendentes mas também os processos que findaram ou transitaram em julgado.
No conflito de direitos que a sociedade de comunicação gerou, em tensão constante com os direitos de personalidade, a PGR reconheceu que, no futuro, a liberdade de expressão e de informação deverá prevalecer.
Considerou ainda que o direito a informar e a ser informado é um dos requisitos da liberdade de expressão, mas observou que num mundo de comunicações rápidas e instantâneas torna-se cada vez mais necessário a regulação.
A PGR apontou ainda a necessidade de se discutir a participação dos magistrados nas redes sociais, evidenciando alguma preocupação com este tema mas tecer mais comentários.
Antes, o advogado e docente da Faculdade de Direito de Lisboa João Matos Viana dissertou sobre "a presunção de inocência do arguido e a liberdade de expressão sobre factos em investigação/julgamento".
Sob a moderação de António Costa, publisher do ECO, seguiu-se um painel sobre "Investigação judiciária e investigação jornalística, informação e segredo de justiça, a mediatização e os processos" que juntou Isabel Duarte, advogada, João Aibéo, procurador-geral adjunto, Paulo de Sá e Cunha, sócio da Cuatrecasas, e o jornalista Carlos Rodrigues Lima.
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