"Não é uma lei para despedir. É um sistema que pretende apoiar os processos de reforma do Estado e promover uma profunda gestão dos recursos humanos", afirmou Hélder Rosalino numa intervenção proferida no Parlamento.

O governante está hoje na Assembleia da República para o debate e a votação na generalidade das duas propostas de lei do Governo sobre o novo regime de requalificação (mobilidade especial) e o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos.

Hélder Rosalino salientou que "o novo sistema de requalificação é uma mudança de paradigma face ao sistema de mobilidade especial", pois trata-se de um "regime diferenciador dos trabalhadores da administração pública, com vista à estabilidade no emprego".

Apesar da contestação das estruturas sindicais da administração pública, quer relativamente ao sistema de requalificação, quer no âmbito do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas no Estado, o membro do Governo reforçou que a "reforma da administração pública é decisiva para os funcionários públicos".

"É imprescindível manter este espírito de reforma. Parar agora seria ir comprometer os resultados alcançados", sublinhou Hélder Rosalino.

Segundo considerou, "o aumento do horário de trabalho é a medida mais relevante".

"O período de atendimento deve ser também adaptado e ter uma duração mínima de 8 horas diárias, em linha com o regime do setor privado e com os padrões europeus".

Ou seja, o objetivo é o de ter "menos encargos nos serviços e uma maior acomodação do número de trabalhadores, sem perda de resultados", reforçou Hélder Rosalino.

Concluiu a sua intervenção final reforçando que estas alterações propostas pelo Governo na Administração Pública, que tem vindo a sofrer alterações nos últimos dois anos, visa "melhorar o funcionamento da Administração Pública, uma melhor gestão dos seus trabalhadores e responder a novas exigências".

"O Governo tem consciência que estas mudanças são difíceis de aceitar, mas recuar não é solução, o país não nos perdoaria se adiássemos estas reformas", acrescentou.