Acabam "vales educação" para despesas de estudantes até 25 anos
O Governo pretende eliminar em 2018 o benefício fiscal dos "vales educação", dado pelas empresas aos trabalhadores com filhos até aos 25 anos para pagamento de despesas de educação.
© Getty Images
País OE2018
Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), entregue na sexta-feira à noite no parlamento, o Governo alterou a redação de um artigo do código do IRS que acaba com este benefício, introduzido pela Reforma do IRS de 2014.
Em causa está a possibilidade de as empresas poderem pagar parte do salário dos trabalhadores em "vales educação", que servem para despesas relacionadas com a escola para jovens até aos 25 anos, podendo ser usados para o pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares.
Atualmente, os "vales educação" são isentos de tributação e podem ser atribuídos pelas empresas a trabalhadores que tenham a cargo filhos entre os 7 e os 25 anos, que estejam a estudar e cujas despesas de educação sejam suportadas pelos pais.
No entanto, com a nova redação do artigo do IRS sobre a delimitação negativa dos rendimentos do trabalho dependente, dever-se-á regressar ao benefício anterior, que previa a atribuição de vales sociais a trabalhadores por conta de outrem com filhos até aos 7 anos, destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários.
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