Em declarações à Agência Lusa, João Paulo Raposo referiu que a proposta apresentada pelo MJ é de apenas "meio estatuto", quando o compromisso assumido pela ministra da Justiça era o de entregar às estruturas sindicais do setor uma "proposta completa" de revisão dos Estatutos.

"Até agora isso não foi cumprido", enfatizou o dirigente da ASJP, reconhecendo que não será nos próximos dias que o MJ irá colmatar essa falha.

O MJ remeteu na sexta-feira a primeira proposta de revisão dos Estatutos, destinada a dignificar a classe e a adequar às alterações introduzidas com a nova organização do sistema judiciário, mas alertou que o documento "não contém as normas relativas à retribuição, que se encontram ainda em consolidação".

João Paulo Raposo sublinhou que os juízes "não podem estar satisfeitos" com o facto de não existir, até ao momento, uma proposta completa, tanto mais que os Estatutos são um "documento único de direitos e obrigações" que têm de abarcar "todas as áreas", incluindo as questões remuneratórias.

O mesmo responsável revelou que a direção da ASJP reuniu-se hoje de manhã para analisar a parte dos Estatutos que lhe foi entregue e que durante a tarde será ouvido o Conselho Consultivo.

Indicou que a ASJP vai "analisar aprofundadamente" o documento e fazer uma avaliação o mais rápido possível, até para que não seja imputado qualquer atraso com vista à aprovação dos Estatutos, que terão ainda de seguir para processo legislativo na Assembleia da República.

"Não há razão para que o processo não ande rápido", adiantou.

Confrontado com a informação de que a parte remuneratória não consta do documento entregue porque está retido no Ministério das Finanças, João Paulo Raposo frisou que o Ministério da Justiça não se pode desonerar das suas obrigações com o pretexto que é preciso aprovação das Finanças.

"As questões internas do Governo não nos interessam", disse, observando que é com o Ministério da Justiça que a ASJP "se relacionada".

Não tendo o Ministério da Justiça apresentado uma proposta completa de revisão dos Estatutos, algo pelo qual a ASJP se bate há seis anos, João Paulo Raposo assegurar que "continuam em cima da mesa" a possibilidade de adoção pelos juízes de formas de protesto pelo incumprimento do diploma em causa.

Com vista à revisão dos estatutos, o MJ criou, no ano passado, um grupo de trabalho que tem vindo a elaborar o projeto de estatutos para os juízes e magistrados do Ministério Público. O grupo de trabalho é dirigido pelo ex-presidente do Supremo e antigo dirigente da ASJP, Noronha do Nascimento.

Os magistrados esperam que os novos estatutos resolvam reivindicações relacionadas com o aumento do suplemento salarial de exclusividade, progressão na carreira, reforço das garantias de independência e articulação dos estatutos com a nova organização dos tribunais.