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PS viabiliza leis do PCP e BE para simplificar entrada de imigrantes
O PS vai viabilizar projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda para impedir injustiças nos processos de expulsão de cidadãos estrangeiros e simplificar o acesso de imigrantes ao mercado do trabalho.
© Reuters
País Trabalho
Deputados do PS, PCP e BE disseram à agência Lusa que os socialistas vão viabilizar, no parlamento, o projeto dos comunistas que repõe limites à expulsão de cidadãos estrangeiros e o diploma dos bloquistas sobre condições de entrada de cidadãos no país.
A lei foi alterada em 2012, durante o Governo PSD/CDS-PP, permitindo que fossem expulsos cidadãos por "razões de atentado à segurança nacional ou à ordem pública", razão que levou o PCP a propor que fosse reposta a redação anterior.
Estavam, e continuam a estar, impedidos de ser expulsos os cidadãos estrangeiros nascidos em território nacional e que residam em Portugal, quem tenha a cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal e ainda quem se encontre no país desde idade inferior a 10 anos e aqui resida.
No caso do projeto do PCP, e após as conversações com o Governo, juntou-se mais um obstáculo à expulsão de estrangeiros, através de via administrativa.
No artigo 135.º da lei, já estava previsto que os cidadãos estrangeiros não podem ser "expulsos" (por via judicial), juntando-se agora a impossibilidade de ser "afastados coercivamente", ou seja, por via administrativa.
Já no caso do projeto do Bloco de Esquerda, que também tem aprovação garantida pelo PS, está previsto que, para a autorização de residência, se dispensa a apresentação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do contrato de trabalho, ao contrário do que acontece agora.
Esta condição -- ter um visto de residência pedido num consulado no país de origem -- é alterada, devendo o cidadão preencher várias condições, como ter entrado legalmente em Portugal, ter um contrato ou uma promessa de contrato de trabalho ou uma relação laboral comprovada e esteja inscrito na segurança social.
O debate e votação na especialidade destes diplomas estão previstos para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, a 01 de junho .
O Bloco pretende reduzir arbitrariedades no processo de integração de imigrantes e melhorar o acesso ao mercado de trabalho, bem como "melhorar as condições de atratividade das e dos imigrantes, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena".
O projeto do PCP visa alterar o artigo 135, sobre os limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão.
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