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PSD questiona Governo sobre atraso na transposição de diretivas da UE
O PSD questionou hoje o ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso na transposição "de um número considerável de diretivas" para o ordenamento jurídico nacional, alertando para prejuízos dos direitos dos cidadãos.
© Global Imagens
País Diretiva
Num requerimento dirigido a Augusto Santos Silva, entregue hoje na Assembleia da República, os deputados sociais-democratas referem que "existe um número considerável de diretivas que não foram transpostas atempadamente".
Na quarta-feira, durante uma audição do ministro na comissão parlamentar de Assuntos Europeus, deputados do PSD questionaram Santos Silva sobre o ponto de situação da transposição das diretivas para a legislação nacional.
Segundo a deputada Inês Domingos, o anterior Governo (PSD/CDS-PP) "deixou uma taxa de 0,4% de diretivas" com transposição atrasada.
"Neste momento, estaremos acima dos 3%. Parece haver uma certa perda de controlo do Ministério na transposição destas diretivas", disse, citando o exemplo da norma relativa à comparabilidade das comissões bancárias, cujo atraso na transposição "é negativo" para os portugueses.
Também Miguel Morgado (PSD) alertou que a situação portuguesa está três vezes acima da média europeia.
Na resposta, Santos Silva desvalorizou: "Não temos um problema de atrasos significativos na transposição. Não é um problema real".
"O objetivo é 0%, é para isso que devemos trabalhar, transpondo as diretivas nos prazos regulares e tendo em atenção que é um processo de decisão quer jurídica quer política bastante sensível e que deve ser politicamente comandada", afirmou o governante.
No requerimento agora entregue no parlamento, o PSD afirma que a não transposição de diretivas implica "encargos administrativos, económicos e financeiros adicionais, decorrentes da intervenção das autoridades nacionais nos processos pré-contenciosos e contenciosos", além de existir "o risco de condenação no pagamento de sanções pecuniárias de elevados montantes".
Por outro lado, são prejudicados os direitos dos cidadãos e as proteções sociais de trabalhadores, bem como a defesa dos consumidores.
"Estas situações de incumprimento comprometem, igualmente, o posicionamento político de Portugal na União Europeia", sublinham.
O PSD pede esclarecimentos do Governo sobre o ponto de situação da transposição e o motivo do atraso.
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