Cerca de meio ano antes de avançar (em 14 de dezembro de 2010) em tribunal com o processo que terminou em acordo com a Câmara do Porto, a Selminho - Imobiliária perdeu uma ação -- que a Lusa consultou - contra a autarquia, também no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto.

Neste processo, que entrou em tribunal a 15 de novembro de 2005, a imobiliária pretendia que o seu Pedido de Informação Prévia (PIP) para construção de "um edifício de habitação multifamiliar com área total de 5.314 metros quadrados" no terreno que adquiriu, em 2001, na calçada da Arrábida, junto à via panorâmica Edgar Cardoso, fosse avaliado pelos serviços do urbanismo e de acordo com o Plano Diretor Municipal (PDM) de 1993.

No processo judicial posterior, que terminou com um acordo entre as partes homologado por sentença em setembro de 2014, a pretensão da Selminho passava por ver revogadas duas normas do PDM de 2006, porque o terreno ficou sujeito a dois tipos de qualificação que inviabilizam a construção e, assim, "impossibilitam em absoluto o seu aproveitamento económico".

Já nesta ação, que entrou no TAF em 2005, a imobiliária queria a "declaração de nulidade" da deliberação do executivo de Rui Rio, aprovada a 13 de setembro desse ano, que determinou a suspensão de todos os procedimentos urbanísticos (PIP, licenciamentos e autorizações) durante um prazo de 150 dias ou até à entrada em vigor do novo PDM, evitando assim o regresso do plano de 1993.

Estas pretensões da Selminho foram rejeitadas por um coletivo de juízes do TAF, que teve em conta no seu acórdão (datado de 04 de junho de 2010) uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo de janeiro de 2009, relativo a um caso de uma suspensão de um processo urbanístico semelhante, e considerou "válida a deliberação" da autarquia.

Contactado pela Lusa, o adjunto de Rui Moreira, Nuno Santos, afirmou que o autarca "nada tem a comentar sobre esse assunto, tanto mais que ele se refere a um processo que decorreu antes de ser presidente da Câmara, nele não ter tido intervenção e pelo facto do acórdão" em questão "nada ter a ver com qualquer questão levantada politicamente no presente mandato autárquico".

Em julho deste ano, o vereador da CDU na Câmara do Porto, Pedro Carvalho, criticou em reunião de câmara o facto de o acordo "não ter sido submetido à votação ou apreciação do executivo" e por "dar à empresa garantias que não tinha".

Após se ter ausentado dessa sessão camarária quando o assunto foi levantado e se remeter ao silêncio, uma semana depois, num artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias, Rui Moreira recorda apenas que o terreno em causa foi comprado pela imobiliária da sua família em 2001, tendo nesse altura "capacidade construtiva".

Mas que com a aprovação do novo PDM, em fevereiro de 2006, o solo "passou a ser não edificável" e, por isso, "confrontada com o risco de perda do investimento", a Selminho decidiu, em dezembro de 2010, intentar "uma ação judicial onde reivindicava a possibilidade de construir ou ser indemnizada", que culminou com um acordo entre as partes, acrescentou no artigo.

Nesse mesmo artigo, o autarca anunciou que apresentaria uma queixa contra desconhecidos, porque, "dias antes da reunião de executivo, a 13 de julho, alguém enviou um e-mail anónimo com guião destas 'suspeitas' a algumas pessoas".

"E o vereador da CDU fez cópia servil e assumiu o desonroso papel de ser a 'barriga de aluguer' de um texto anónimo e cobarde. Lá conseguiu o que pretendia: que vários órgãos de comunicação social repetissem as insinuações que me dirigira e que leu diligentemente a partir do seu telemóvel. Logo após, foi aberta uma página de Facebook anónima e patrocinada (paga), para 'ampliar' as calúnias. Esta articulação de processos mostra, de facto, que a campanha eleitoral começou. Infelizmente, de forma suja", referiu Rui Moreira no artigo.

Nesse mesmo dia, a Procuradoria-Geral da República confirmou à Lusa que o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto instaurou um inquérito na sequência de uma denúncia anónima sobre a empresa Selminho.

No mesmo texto no JN, Moreira acrescentou que "este acordo não permitiu à empresa construir nem lhe garante qualquer indemnização. Não a beneficiou de qualquer forma. Não prejudicou a Câmara, pelo contrário".

A Selminho interpôs também uma providência cautelar a 15 de outubro de 2005, três dias antes de avançar com a ação principal administrativa, para tentar anular a deliberação do executivo de Rio que foi assinada pelo então vice-presidente da Câmara e vereador do Urbanismo, Paulo Morais, mas esta acabou por ser julgada extinta, porque entretanto o PDM de 2006 entrou em vigor.

De acordo com a memória descritiva do PIP apresentado na Câmara no dia 08 de novembro de 2005, o projeto imobiliário da Selminho para aquele terreno, da autoria do arquiteto Alcino Soutinho, prevê quatro pisos para um edifício multifamiliar, mas que "sobressai apenas um piso acima do nível da via panorâmica" devido às características do terreno. Refere também uma garagem com 37 lugares no piso 1 da cave, com acesso pela calçada da Arrábida, e 12 habitações em três pisos.