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Alterações ao mapa judiciário para alterar "caminho das assimetrias"

A ministra da Justiça insistiu hoje, na Assembleia da República, que as alterações que o Governo pretende introduzir no mapa judiciário visam "alterar o caminho das assimetrias" que a reforma de 2014 impôs.

Alterações ao mapa judiciário para alterar  "caminho das assimetrias"

Na sessão plenária onde esteve hoje para discutir as primeiras alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), Francisca Van Dunem referiu que o Governo não alterou os "eixos centrais" da anterior reforma do sistema judiciário, uma vez que esta já está em curso e porque "não se corrige incorrendo em outro erro".

A ministra insistiu que as alterações preveem a reativação de 20 tribunais, que estarão aptos a funcionar a 04 de janeiro de 2017, e que o mesmo acontecerá com o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade de molde a que ali venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.

Referiu ainda que nas alterações que o Governo pretende introduzir o único que deverá ser faseado será o dos desdobramentos na área de família e menores.

Numa sessão plenária "morna", a única polémica resultou de uma pergunta feita pelo deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim que questionou a ministra sobre o a razão pela qual o grupo parlamentar do seu partido não teve acesso ao decreto regulamentar de execução das mudanças propostas pelo Governo.

Acusando o Governo de falta de transparência, o deputado social-democrata questionou mesmo a ministra no sentido de saber se os grupos parlamentares estavam todos nas mesmas condições.

Tal questão obrigou à intervenção da presidente do Parlamento nos trabalhos, a centrista Teresa Caeiro que explicou à bancada parlamentar que o decreto tinha sido entregue no parlamento no dia 16.

Apesar das desculpas apresentadas pela ministra, que disse pensar que o documento tinha sido entregue na Assembleia, a questão levantada por Carlos Abreu Amorim e reiterada pelo seu colega de bancada António Leitão Amaro levou à intervenção do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

"O decreto regulamentar é votado no Conselho de Ministros e nem sequer é necessário ser enviado ao parlamento", respondeu Pedro Nuno Santos aos deputados social-democratas.

"Não há nenhum decreto-lei complementar distribuído aos grupos parlamentares, não há ainda nenhum distribuído aos grupos parlamentares e o senhor deputado, enquanto professor de direito, devia saber isso", s Pedro Nuno Santos, respondendo diretamente a António Leitão Amaro.

Também o deputado socialista Jorge Lacão usou da palavra para responder à polémica levantada pelos deputados da bancada social-democrata, que o deputado comunista acusou de estar a fazer "chicana política em vez de discutir conteúdos".

O deputado socialista recordou ao PSD que, em 2013, os partidos da oposição ao governo de coligação de então estiveram no parlamento a discutir das propostas da reforma do sistema judiciário sem disporem de decreto regulamentar e sem usarem dos argumentos esgrimidos hoje por deputados da bancada social-democrata.

Por seu turno, os deputados comunistas e do Bloco de Esquerda António Filipe e José Manuel Beleza, respetivamente, saudaram a iniciativa do Governo debater os aspetos "mais negativos" do mapa judiciário.

Lembrando que o PCP tem propostas próprias, António Filipe disse contudo que o seu partido tem "total disponibilidade" para que na especialidade possam debater as soluções aqui propostas e que juntamente com parceiros como conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público, Ordem dos Advogados e municípios, entre outros, "se possa garantir uma tutela jurisdicional efetiva" por parte dos cidadãos.

Já José Manuel Pureza, ao classificar a reforma do sistema judiciário do governo de Passos Coelho "uma síntese do ´troikismo´nos tribunais´, disse que o Bloco está de acordo com a orientação geral da proposta do Governo ainda que considere que "fica aquém do necessário".

Sublinhou que o Bloco defende a reativação dos 47 tribunais que foram convertidos em secções de proximidade, a abertura de juízos de competência na área do trabalho e execuções assim como um aumento dos funcionários judiciais, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e mais meios materiais para os tribunais, como viaturas.

Já a deputada centrista Vânia Dias da Silva ao referir que dá o "benefício da dúvida" ao Governo deixou implícito que o CDS-PP não votará contra a proposta do executivo, mas sublinhou que o Governo não vai reabrir 20 tribunais, ao contrário do que faz crer.

"Isso é enganar as pessoas e com isso não compactuamos", frisou, sublinhando que o que o executivo vai fazer é converter aqueles 20 tribunais encerrados em igual número de secções de proximidade.

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