Em causa está a aprovação, pela Câmara e pela Assembleia Municipal, de delegações de competências com 23 Juntas de Freguesia do concelho, num total de quase 19 milhões de euros destinados maioritariamente a intervenções no espaço público.

Quando a proposta foi apreciada pelo executivo, o CDS-PP votou contra e o vereador chegou a apresentar uma moção para obtenção do referido parecer, no prazo máximo de sete dias, "por forma a garantir a legalidade" dos contratos, mas o documento foi rejeitado.

"O CDS opôs-se porque tem dúvidas legais e concretas sobre esta matéria e, por isso, fizemos [diretamente] o pedido ao Departamento Jurídico para emissão de um parecer", disse hoje à agência Lusa João Gonçalves Pereira.

Estas dúvidas prendem-se sobretudo com prazos. No pedido de parecer, o CDS-PP questiona se "é aplicável às supraditas 23 propostas de contrato de delegação de competências o disposto no n.º4 do artigo 14º da Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro, que consagra o seguinte: Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração do mandato autárquico, não podendo em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos".

"Nós estamos a menos de dois anos do fim do mandato", constatou Gonçalves Pereira, afirmando que "se este contrato não cumprir a lei é considerado nulo e o dinheiro enviado para as juntas terá de ser devolvido".

Desta forma, o parecer "é uma medida cautelar que visa proteger os interesses de todas as juntas, para que não tenham de repor verbas", defendeu.

O centrista advogou também que "se for declarado que os contratos não estão em conformidade com a lei, aqueles que votaram favoravelmente têm responsabilidade financeira", lembrando que "há vários vereadores que já foram multados no passado".

Assim, o CDS questiona também o Departamento Jurídico da autarquia (de maioria socialista) se "caso se verifique desconformidade com a legislação em vigor, qual o meio ao dispor dos órgãos municipais para proceder à correção das propostas aprovadas pela Câmara".

O responsável quer apurar ainda "quais as consequências, nomeadamente em termos de responsabilidade financeira, civil ou outra, para os eleitos que votaram favoravelmente as aludidas propostas".

Considerando ter havido alguma precipitação na deliberação desta matéria, o vereador advogou que a "prudência deve prevalecer aos ímpetos eleitorais e à vontade de fazer obra a todo o custo", uma vez que "estão em causa 19 milhões de euros".

João Gonçalves Pereira acredita que "ainda há tempo para que isto seja corrigido com uma nova deliberação de Câmara, que deve decorrer do parecer".

"Espero que o parecer seja absolutamente claro sobre esta matéria e não deixe duvidas rigorosamente a ninguém, senão teremos de recorrer a outras instâncias", indicou, vincando que "o CDS quer votar favoravelmente, delegar é algo positivo, mas cumprindo a lei".

O autarca pediu então uma resposta "até ao dia 05 de setembro, prazo que visa permitir a votação de novas propostas passíveis de suscitar dúvidas idênticas quanto ao regime aplicável".