O ACP está hoje a ser ouvido na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) sobre a proposta de lei do Governo para estabelecer um regime de reembolso do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) para as empresas de transportes de mercadorias a partir do próximo ano.

Com este novo regime de gasóleo profissional, o Governo pretende reduzir a tributação sobre o gasóleo para 33 cêntimos por litro para transportadoras de mercadorias, o mínimo permitido por Bruxelas, o que representava menos 10 cêntimos do que o cobrado em sede de ISP em maio.

O presidente do ACP, Carlos Barbosa, afirmou que aguarda que a Comissão Europeia se pronuncie sobre se se trata de um apoio estatal ou não, uma vez que é "um apoio extremamente seletivo", lamentando que a medida não abranja também os transportes públicos de passageiros.

"O ACP acha estranhíssimo que os transportes públicos de passageiros não tenham sido abrangidos por esta medida", disse Carlos Barbosa, referindo que este mecanismo de reembolso surge "numa altura em que o Governo - no entendimento do ACP, mal - faz andar para trás a privatização dos transportes públicos".

"Era importantíssimo que os transportes públicos de passageiros fossem abrangidos por esta medida, porque era menos um encargo para as empresas de transportes públicos. Deviam imediatamente abranger todos os transportes públicos", reiterou o presidente do ACP.

Para Carlos Barbosa, "o mecanismo do reembolso é complicado" e "vai ser muito difícil para algumas empresas avançarem o dinheiro", sugerindo que se siga o modelo já em vigor para o gasóleo agrícola.

Já na segunda ronda de perguntas e respostas desta audição, o presidente do ACP considerou que "esta medida é ótima, mas é coxa".

"Se é uma medida para relançar a economia e promover a exportação, acho ótimo", afirmou Carlos Barbosa, sublinhando, no entanto, que "não há razão para que seja uma medida experimental, porque é facílima de implementar", e que também "não há razão para ter o período experimental e apenas em quatro locais".

Da parte dos deputados, Margarida Balseiro Lopes, do PSD, considerou que a medida "é um remendo" e criticou que seja tomada em "regime experimental e excecional para quatro zonas da fronteira" e, Mota Soares, do CDS, disse que o diploma "tem um conjunto de fragilidades" e questionou se poderia fazer sentido alargar o mecanismo de reembolso também a autocarros de passageiros.

Pelo PS, o deputado Fernando Anastácio sublinhou que o foco da medida é "o transporte internacional de mercadorias".

Em meados de junho, o parlamento aprovou, com a abstenção do PSD, a proposta de lei que cria um regime do gasóleo profissional e prevê o reembolso de impostos sobre os combustíveis para as transportadoras de mercadorias, diploma que está agora em discussão na especialidade na COFMA.

A proposta prevê a introdução de mecanismos experimentais em quatro fronteiras com significativo movimento de transporte de mercadorias - Quintanilha (Bragança), Vilar Formoso (Almeida), Caia (Elvas) e Vila Verde de Ficalho (Serpa).

O Governo afirma que este regime terá um impacto fiscal neutro, esperando que a devolução de 135 milhões de euros às transportadoras seja compensada pelo abastecimento em Portugal.

Em abril, quando o Governo anunciou a criação deste regime admitiu, o Jornal de Negócios noticiou que seriam as empresas abastecedoras que comunicariam ao Fisco a informação sobre cada abastecimento e que seria processada trimestralmente uma devolução do ISP, sem que houvesse qualquer redução do preço no momento do abastecimento.