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ILGA pede revisão da lei que reconhece identidade das pessoas trans

A ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero) Portugal defendeu hoje a revisão da lei que reconhece a identidade das pessoas trans e cuidados de saúde mais adequados e competentes para estas pessoas, no Serviço Nacional de Saúde.

ILGA pede revisão da lei que reconhece identidade das pessoas trans

O pedido da ILGA surge no dia em que se completam 10 anos desde a morte de Gisberta Salse Júnior, uma mulher trans que morreu na sequência das agressões infligidas por um grupo de 14 adolescentes, durante três dias, que, posteriormente a atirou para dentro de um poço, num prédio inacabado, no Porto.

O caso ocorreu a 22 de fevereiro de 2006 e, segundo a ILGA, muita coisa mudou nos últimos dez anos no que diz respeito aos direitos das pessoas trans, com o Estado a dar "passos fundamentais" para a promoção e cidadania plena destas pessoas.

"Com destaque para a lei [7/2011] - absolutamente fundamental - que passou a permitir o reconhecimento legal da identidade de género e a alteração de sexo legal e nome próprio", destacou a ILGA, sublinhando que houve outras áreas onde também foram feitos avanços importantes, como a concessão de asilo, o acesso à justiça, educação ou trabalho.

No entanto, apesar dos avanços, a ILGA entende que "a transfobia continua a ser forte" e que ainda faltam dar "passos importante" para que as pessoas trans tenham "direito a todos os direitos".

No que diz respeito à lei 7/2011, a associação defende que é preciso melhorar o processo administrativo, de modo a garantir o acesso efetivo a todas as pessoas trans ao reconhecimento legal da sua identidade, "respeitando a sua autonomia e autodeterminação".

Apesar de admitir que esta lei foi "absolutamente fundamental", a ILGA diz conhecer vários casos de pessoas que encontram "barreiras significativas" no acesso à lei, desde logo pela dificuldade em conseguir o relatório que atesta o diagnóstico de "Perturbação de Identidade de Género".

Dá como exemplo países europeus como a Dinamarca, Malta e Irlanda que aprovaram depois de 2011 legislação sobre o reconhecimento legal das pessoas trans e que não exigem esse relatório, e lembra a posição da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA) nessa matéria e que vai no mesmo sentido, entre outras.

"No seu conjunto, os vários desenvolvimentos internacionais -- nomeadamente as revisões dos diagnósticos -- realçam que, ao contrário do que aconteceu durante décadas e até muito recentemente, os diagnósticos clínicos que incidem sobre as pessoas trans não se podem referir à sua identidade (isto é, a quem as pessoas são), mas sim ao sofrimento clinicamente relevante que pode derivar da incongruência entre a identidade e o sexo atribuído ao nascimento", defende a ILGA.

Como a legislação nacional continua a exigir esse diagnóstico e assenta no "pressuposto (...) de que os profissionais de saúde podem determinar quem as pessoas trans são", a ILGA defende que a lei seja revista.

Para além da matéria legislativa, a ILGA pede também que sejam melhorados os cuidados de saúde a que estas pessoas têm direito, criticando o facto de continuar a ser preciso um aval da Ordem dos Médicos para se poder ter acesso a cirurgias genitais, algo que querem ver extinto.

Segundo a ILGA, "não é claro, desde 2011, quais os tratamentos de saúde disponibilizados pelo Sistema Nacional de Saúde" e tem aumentado o desconhecimento em relação aos recursos que estão disponíveis para as pessoas trans.

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