POUPANÇA NO MINUTO
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Tribunal Constitucional dá razão à autonomia do poder local
O presidente do Conselho Metropolitano do Porto (Cmp), Hermínio Loureiro, afirmou hoje que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as 35 horas de trabalho semanais "veio dar razão" à autonomia do poder local.
© Reuters
País Hermínio Loureiro
"Sempre defendi que esta posição do Governo estava a ferir aquela que é a autonomia do poder local. O TC veio dar razão àquela que era a minha posição sobre a matéria", disse aos jornalistas o autarca de Oliveira de Azeméis, no final da reunião do CmP.
O TC considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, segundo decisão conhecida na quinta-feira.
"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica", afirma a decisão do TC.
De acordo com o presidente do CmP, existe agora a "necessidade imperiosa" de cada uma das câmaras "chegar a acordo com os sindicatos" para depois fazerem o acordo sobre as horas de trabalho e poderem implementá-lo.
No CmP, lembrou o responsável, foi feito "um levantamento de opiniões" e concluiu-se que não há "unanimidade de posições" por parte dos municípios da Área Metropolitana do Porto (AMP).
Entre os 17 municípios existiam alguns que tinham optado "por adaptar os seus horários de trabalho às 40 horas" e outros que optaram por aguardar que o Governo tomasse uma posição.
"O que hoje ficou decidido foi que existem municípios que neste momento tem 40 horas e vão passar para as 35, porque o seu acordo dependia da autorização do secretário de Estado, mas como já não é relevante, segundo o TC, os municípios vão optar pelas 35 horas", acrescentou.
Entre os 17 municípios existem autarquias que "optaram por não tomar nenhuma decisão", concluiu o responsável.
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