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Parlamento aprova por unanimidade alterações ao Código da Estrada
O Parlamento aprovou hoje por unanimidade uma proposta de lei do Governo que procede a alterações ao Código da Estrada, texto debatido na quarta-feira entre os partidos e a ministra da Administração Interna.
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País Proposta de lei
Anabela Rodrigues disse, na apresentação do texto, que o futuro regime da carta por pontos vai "penalizar em especial os comportamentos que aumentam a sinistralidade rodoviária", como a condução sob efeito de álcool.
A ministra apresentou no parlamento a proposta de lei do Governo que cria a carta por pontos, regime que vai entrar a 01 de julho de 2016, para que os condutores se possam adaptar e existam campanhas de sensibilização e esclarecimentos sobre as novas regras.
Segundo a proposta, a cada condutor é atribuído 12 pontos, que vão diminuindo à medida que o condutor vai cometendo contraordenações graves e muito graves, além dos crimes rodoviários, que passam a ter também relevância para o novo regime de cassação da carta.
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