Em comunicado hoje divulgado, a tutela revela que, durante o período de apreciação pública, que decorreu até ao passado dia 04, "foram enviados contributos dos mais variados quadrantes sendo que, de todas as ordens profissionais do setor da saúde, apenas a Ordem dos Médicos e a dos Farmacêuticos apresentaram contributos e sugestões de redação, quase todas acolhidas na forma final".

"Recolhidos contributos, esclarecidas dúvidas e desfeitos receios infundados, reitera-se mais uma vez que o Código de Conduta Ética visa constituir-se como um guia orientador para as instituições que o aplicarão da forma que considerarem mais adequada", afirma o comunicado.

O Ministério reitera que esta proposta de modelo de código "não pretende, nem nunca pretendeu ser um código de censura" sobre opiniões, mas sim uma proposta para a "eliminação de comportamentos passíveis de censura pública e que prejudiquem os utentes do SNS".

Opinião diferente tem a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que promete desenvolver "todos os esforços no plano reivindicativo e no plano das instituições judiciais, para impedir que este anteprojeto indigno de um Estado Democrático possa ser publicado".

A criação do código de ética gerou polémica, tendo levado os médicos a apelidá-lo de "lei da rolha", por considerarem que tinha como objetivo a criminalização de denúncias, inibindo, desta forma, os profissionais de saúde de falarem.

Na altura, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou uma posição pública sobre os "vários aspetos gravosos" do conteúdo do documento.

Numa nota divulgada no seu sítio na internet, a FNAM recorda que, após a polémica, o ministro da Saúde "terá afirmado numa sessão da Comissão Parlamentar da Saúde que 'todas as expressões que pudessem ser entendidas como limitações seriam retiradas'".

"No entanto, a leitura da versão colocada em discussão pública permite verificar que houve uma mera reformulação da terminologia e das chamadas expressões, mas o objetivo continua a ser o mesmo e continua a estar lá bem expresso", consideram.

Como exemplo refere a invocação de "'prejuízo à imagem ou reputação da [entidade]'", como sendo o "suficiente para determinar a violação do sigilo e da confidencialidade".

"E uma formulação deste tipo permite tudo o que seja ações persecutórias e a aplicação da "lei da rolha"", afirma.

A FNAM sublinha ainda que existe outra alínea que estabelece que "o dever de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação de funções", considerando "escandaloso que se tornem vitalícias disposições que permitem todo o tipo de ações persecutórias".

O sindicato considera ainda ser "redundante" e "injustificável" a criação de um anteprojeto sobre "códigos de conduta ética", num setor como a saúde, em que "diversas profissões dispõem de ordens profissionais que têm como uma das suas principais atribuições e competências a definição de códigos de ética e de deontologia".

"Os médicos têm há muitas décadas um código de ética e de deontologia enquadrado nas funções e competências legais da Ordem dos Médicos", lembra, sublinhando que esta versão do documento, que está agora para publicação em Diário da República, "mantém a essência do mesmo objetivo, ou seja, estabelecer um impedimento grosseiro do exercício do direito à liberdade de expressão disfarçado de um aparente código de ética".