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Líder do Supremo pede reforma urgente do processo civil e processo penal

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça apelou hoje para a necessidade de se "tornarem mais ágeis e claras as regras de processo civil e de processo penal", sendo neste último "urgente intervir para imprimir mais celeridade aos recursos".

Líder do Supremo pede reforma urgente do processo civil e processo penal
Notícias ao Minuto

15:41 - 23/09/23 por Lusa

País Justiça

Henrique Araújo discursava na cerimónia em Lisboa que assinalou os 190 anos daquele tribunal (STJ), que abriu portas pela primeira vez em 23 de setembro de 1833. No evento marcou presença o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas.

Após fazer uma resenha histórica deste tribunal superior, Henrique Araújo falou do futuro para apontar duas das dificuldades e insistir "na necessidade de se tornarem mais ágeis e claras as regras de processo civil e de processo penal".

No processo penal, referiu que "é urgente intervir para imprimir mais celeridade aos recursos e filtrar a sua admissão para o Supremo", vincando que "aí, ainda se torna mais visível a série de expedientes processuais usados para tentar obstaculizar a ação da Justiça, principalmente por quem tem capacidade financeira para sustentar tal litigância".

Henrique Araújo relembrou uma crónica de Fernão Lopes que citava D.Pedro I: "As leis e a justiça são como a teia de aranha. Se nela caem os mosquitos pequenos, aí ficam retidos e morrem; Se nela caem as moscas grandes, que são mais rijas, rompem a teia e vão-se. A lei e a justiça apenas se cumprem nos mais pobres; os outros, que têm ajuda e socorro, delas escapam".

Neste capítulo, o presidente do STJ admitiu que, "na substância, este problema mantém-se, apesar de negado por quem nisso vê vantagem", pelo que "importa, assim, rever as fases da instrução e julgamento, a recorribilidade das decisões e o próprio regime de recursos".

Quanto ao processo civil, referiu que houve uma proposta do Governo que promovia a alteração do Código de Processo Civil, visando "a agilização da apreciação dos recursos", mas a iniciativa viria a caducar em 22 de março de 2022, em consequência da dissolução do parlamento.

"Daí para cá não são conhecidas novas iniciativas, continuando o arrastamento de questões referentes à admissibilidade dos recursos (civis) e à sua tramitação. Seria muito importante reanimar essa intenção", enfatizou.

Volvidos 190 anos, Henrique Araújo observou que o STJ assenta, agora, numa "outra realidade organizacional e numa dinâmica jurídico-processual bem diferente", indicando que atualmente o quadro deste tribunal é composto por 60 juízes conselheiros, três juízes militares, nove procuradores-gerais adjuntos e 54 funcionários, havendo ainda uma estrutura administrativa de apoio ao presidente.

Na atualidade, admitiu persistirem ainda dificuldades várias, especificando: "Umas, respeitam à insuficiência de meios humanos, especialmente ao nível da assessoria, cujo contingente continua inalterado desde há 28 anos, e de oficiais de justiça e funcionários administrativos; outras relacionam-se com as atribuições jurisdicionais e processamento dos recursos, na medida em que o STJ é chamado a decidir questões de diminuta relevância económica, social ou criminal; outras ainda dizem respeito ao espaço físico das instalações".

O projeto de digitalização do Arquivo do STJ, a conclusão em breve da base de dados jurisprudenciais e avançar para a criação de estruturas de rede de internet compatíveis com os equipamentos informáticos e com as plataformas digitais usadas por magistrados e funcionários foram outras metas traçadas por Henrique Araújo para este tribunal que dentro de 10 anos completa dois séculos de existência.

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